CC 177122 - DECISAO

CC 177122 - DECISAO

Conheci do conflito e declarei competente o Juízo de Direito da 2ª Vara de Maravilha/SC, uma vez que o Juízo Federal reconheceu a ilegitimidade passiva da União e, nos termos das Súmulas 150 e 254 do STJ, a decisão do juízo federal que exclui ente federal não pode ser reexaminada pelo juízo estadual, de modo que a competência é do juízo estadual suscitante.

Parties
Autor: Deonildo Valgoi; Réu: União; Réu: Estado de Santa Catarina; Réu: Município de Triguinhos/SC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão Monocrática (conhecimento E Declaração De Competência)
Outcome
Conheço do conflito de competência e declaro competente o Juízo de Direito da 2ª Vara de Maravilha/SC.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Da Justiça Federal, Fornecimento De Prótese Cirúrgica/medicamentos, Responsabilidade Entre Entes Federativos, Súmulas Do STJ
Processo Civil Direito Constitucional Direito Da Saúde Conflito De Competência Competência Da Justiça Federal Fornecimento De Prótese Cirúrgica/medicamentos Responsabilidade Entre Entes Federativos Súmulas Do STJ

Case Brief

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Parties

Deonildo Valgoi

Autor

União

Réu

Estado de Santa Catarina

Réu

Município de Triguinhos/SC

Réu

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão Monocrática (conhecimento E Declaração De Competência)

Legal Issues

  1. 1 se a União deve figurar no polo passivo da ação de obrigação de fazer para fornecimento de dispositivo médico não padronizado
  2. 2 qual o juízo competente para processar e julgar a demanda diante da exclusão da União pelo juízo federal
  3. 3 aplicabilidade das Súmulas 150 e 254 do STJ ao caso

Ratio Decidendi

Conheci do conflito e declarei competente o Juízo de Direito da 2ª Vara de Maravilha/SC, uma vez que o Juízo Federal reconheceu a ilegitimidade passiva da União e, nos termos das Súmulas 150 e 254 do STJ, a decisão do juízo federal que exclui ente federal não pode ser reexaminada pelo juízo estadual, de modo que a competência é do juízo estadual suscitante.

Court Disposition

Conheço do conflito de competência e declaro competente o Juízo de Direito da 2ª Vara de Maravilha/SC.

Orders

  • Após as providências cabíveis, arquivem-se os autos.
  • Publique-se.