CC 175986 - DECISAO

CC 175986 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Vespasiano/MG para apreciar todos os atos constritivos referentes ao patrimônio da recuperanda, porque houve deferimento da recuperação e aprovação do plano, a sentença de encerramento encontra-se pendente de recurso (não transitada em julgado) e já foram praticados atos de constrição que afetam direta e indiretamente a recuperanda, de modo que, em observância ao princípio da preservação da empresa e à jurisprudência do STJ, caberia ao juízo da recuperação deliberar sobre tais medidas.

Parties
Suscitante: Transvalente Logística Limitada - em Recuperação Judicial; Segunda Executada / Parte Interessada: Companhia de Bebidas das Américas - AMBEV
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão
Outcome
Conflito conhecido; competência do Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Vespasiano/MG declarada
Legal Topics
Conflito De Competência, Atos Constritivos, Competência Do Juízo Universal, Encerramento Da Recuperação Judicial
Recuperação Judicial Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Conflito De Competência Atos Constritivos Competência Do Juízo Universal Encerramento Da Recuperação Judicial

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Parties

Transvalente Logística Limitada - em Recuperação Judicial

Suscitante

Companhia de Bebidas das Américas - AMBEV

Segunda Executada / Parte Interessada

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para deliberar sobre atos constritivos que afetem o patrimônio de empresa em recuperação judicial
  2. 2 Se a competência do juízo da recuperação persiste até o trânsito em julgado da sentença de encerramento da recuperação judicial
  3. 3 Se atos executórios praticados pela Justiça do Trabalho podem prosseguir quando afetem patrimônio da recuperanda

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Vespasiano/MG para apreciar todos os atos constritivos referentes ao patrimônio da recuperanda, porque houve deferimento da recuperação e aprovação do plano, a sentença de encerramento encontra-se pendente de recurso (não transitada em julgado) e já foram praticados atos de constrição que afetam direta e indiretamente a recuperanda, de modo que, em observância ao princípio da preservação da empresa e à jurisprudência do STJ, caberia ao juízo da recuperação deliberar sobre tais medidas.

Court Disposition

Conflito conhecido; competência do Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Vespasiano/MG declarada

Orders

  • Declarar competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Vespasiano/MG para apreciar todos os atos constritivos referentes ao patrimônio da recuperanda
  • O Juízo da recuperação deverá deliberar e comunicar o Juízo laboral sobre a possibilidade e forma de prosseguimento da execução trabalhista