CC 172238 - DECISAO

CC 172238 - DECISAO

Verificando-se, pelos elementos constantes do decisum do Juízo Federal (Decisão COREN/RJ n. 1.671/09, anotação em CTPS, Termo de Rescisão indicando contrato de trabalho por tempo indeterminado e recolhimentos ao FGTS), que a relação entre as partes observou o regime celetista, impõe-se a competência da Justiça do Trabalho; assim, conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, com amparo no art. 34, XXII, do RISTJ.

Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 32ª VARA DO RIO DE JANEIRO - SJ/RJ; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 6ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO RIO DE JANEIRO - RJ; Suscitado: TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO; Autor: PATRÍCIA VAIRÃO CARELLI VIEIRA; Réu: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão Monocrática
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Da Justiça Do Trabalho, Regime Celetista
Direito Processual Direito Do Trabalho Conflito De Competência Competência Da Justiça Do Trabalho Regime Celetista

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Parties

JUÍZO FEDERAL DA 32ª VARA DO RIO DE JANEIRO - SJ/RJ

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 6ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO RIO DE JANEIRO - RJ

Suscitado

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO

Suscitado

PATRÍCIA VAIRÃO CARELLI VIEIRA

Autor

CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO RIO DE JANEIRO

Réu

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Se a relação de trabalho entre PATRÍCIA VAIRÃO CARELLI VIEIRA e o CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO RIO DE JANEIRO é regida pela CLT, conferindo competência à Justiça do Trabalho
  2. 2 Se o Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região é o órgão competente para processar e julgar a reclamação trabalhista

Ratio Decidendi

Verificando-se, pelos elementos constantes do decisum do Juízo Federal (Decisão COREN/RJ n. 1.671/09, anotação em CTPS, Termo de Rescisão indicando contrato de trabalho por tempo indeterminado e recolhimentos ao FGTS), que a relação entre as partes observou o regime celetista, impõe-se a competência da Justiça do Trabalho; assim, conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, com amparo no art. 34, XXII, do RISTJ.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região.

Orders

  • Conheço do conflito de competência e declaro competente o TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO
  • Publique-se