CC 177524 - DECISAO

CC 177524 - DECISAO

Não conhecer do incidente de conflito de competência porque não há conflito positivo nem negativo nos termos do art. 114 do CPP: a 3ª Auditoria da Justiça Militar declinou de competência e a Justiça Comum (TJSP) acolheu sua competência, logo não há divergência entre autoridades judiciárias a ser decidida pelo STJ; ademais, a análise da prisão preventiva deve ser feita pelo juízo de primeiro grau.

Parties
Suscitante: AILTON SOUZA LIMA; Autoridade Judiciária: Tribunal de Justiça Militar do Estado de São Paulo; Autoridade Judiciária: Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal do Foro Central; Vítima: Sd PM 143882-4 ANA AMÉLIA PANICHI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2021
Procedural Posture
Incidente De Conflito De Competência / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
Não conheço do presente conflito de competência.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Jurisdicional, Feminicídio, Prisão Preventiva
Processo Penal Direito Militar Direito Processual Penal Conflito De Competência Competência Jurisdicional Feminicídio Prisão Preventiva

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Parties

AILTON SOUZA LIMA

Suscitante

Tribunal de Justiça Militar do Estado de São Paulo

Autoridade Judiciária

Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal do Foro Central

Autoridade Judiciária

Sd PM 143882-4 ANA AMÉLIA PANICHI

Vítima

Procedural Posture

Incidente De Conflito De Competência / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 existência de conflito de competência entre Justiça Militar Estadual e Justiça Comum estadual
  2. 2 competência para apurar feminicídio imputado a militar em horário de folga
  3. 3 possibilidade de reexame da legalidade da prisão preventiva no incidente de conflito de competência perante o STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do incidente de conflito de competência porque não há conflito positivo nem negativo nos termos do art. 114 do CPP: a 3ª Auditoria da Justiça Militar declinou de competência e a Justiça Comum (TJSP) acolheu sua competência, logo não há divergência entre autoridades judiciárias a ser decidida pelo STJ; ademais, a análise da prisão preventiva deve ser feita pelo juízo de primeiro grau.

Court Disposition

Não conheço do presente conflito de competência.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.