CC 176154 - DECISAO

CC 176154 - DECISAO

Aplica-se a Súmula 365/STJ e o critério ratione personae do art. 109, I, da Constituição Federal: sendo a demanda proposta em face de pessoa jurídica (Estrada de Ferro Central do Brasil) sucedida pela RFFSA e posteriormente pela União, desloca-se a competência para a Justiça Federal; por isso conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo Federal da 1ª Vara de Volta Redonda - SJ/RJ.

Parties
Juízo Suscitante: Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Barra Mansa - RJ; Juízo Suscitado: Juízo Federal da 1ª Vara de Volta Redonda - SJ/RJ; Autor: Município de Barra Mansa; Réu: Estrada de Ferro Central do Brasil; Empresa Sucedida Pela União: Rede Ferroviária Federal S/A; Sucessora: União; Interessado/ponente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conflito Conhecido E Decidido Monocraticamente
Outcome
Conflito conhecido para declarar competente o Juízo Federal da 1ª Vara de Volta Redonda - SJ/RJ
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Da Justiça Federal, Sucessão Da RFFSA Pela União, Súmula 365/stj
Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Conflito De Competência Competência Da Justiça Federal Sucessão Da RFFSA Pela União Súmula 365/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Barra Mansa - RJ

Juízo Suscitante

Juízo Federal da 1ª Vara de Volta Redonda - SJ/RJ

Juízo Suscitado

Município de Barra Mansa

Autor

Estrada de Ferro Central do Brasil

Réu

Rede Ferroviária Federal S/A

Empresa Sucedida Pela União

União

Sucessora

Ministério Público Federal

Interessado/ponente

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conflito Conhecido E Decidido Monocraticamente

Legal Issues

  1. 1 Se a Justiça Federal é competente em razão da sucessão da Estrada de Ferro Central do Brasil pela Rede Ferroviária Federal S.A. e pela União
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 365/STJ ao caso concreto
  3. 3 Aplicação do art. 109, I, da Constituição Federal para definição de competência ratione personae

Ratio Decidendi

Aplica-se a Súmula 365/STJ e o critério ratione personae do art. 109, I, da Constituição Federal: sendo a demanda proposta em face de pessoa jurídica (Estrada de Ferro Central do Brasil) sucedida pela RFFSA e posteriormente pela União, desloca-se a competência para a Justiça Federal; por isso conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo Federal da 1ª Vara de Volta Redonda - SJ/RJ.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar competente o Juízo Federal da 1ª Vara de Volta Redonda - SJ/RJ

Orders

  • Conheço do conflito para declarar competente o Juízo Federal da 1ª Vara de Volta Redonda - SJ/RJ.
  • Após as providências cabíveis, arquivem-se os autos.