CC 177615 - DECISAO

CC 177615 - DECISAO

O conflito não foi conhecido porque não estão presentes os requisitos do art. 66 do CPC/2015: não há dois juízos que se declarem, reciprocamente, competentes ou incompetentes para o mesmo processo, nem elementos que comprovem que o Juízo Estadual esteja recusando o julgamento do feito, havendo apenas cumprimento das Súmulas 150, 224 e 254/STJ.

Parties
Suscitante: TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PARANÁ; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE PITANGA - PR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Conflito de Competência
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Jurisdicional, Súmulas Do STJ, Fornecimento De Medicamento
Processo Civil Direito Administrativo Direito Da Saúde Conflito De Competência Competência Jurisdicional Súmulas Do STJ Fornecimento De Medicamento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PARANÁ

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE PITANGA - PR

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se há conflito de competência entre juízos estadual e federal para processar e julgar ação contra o Estado do Paraná visando o fornecimento de medicamento não constante dos normativos do SUS
  2. 2 Se a inclusão da União no polo passivo configura matéria que importe em conflito de competência entre juízos

Ratio Decidendi

O conflito não foi conhecido porque não estão presentes os requisitos do art. 66 do CPC/2015: não há dois juízos que se declarem, reciprocamente, competentes ou incompetentes para o mesmo processo, nem elementos que comprovem que o Juízo Estadual esteja recusando o julgamento do feito, havendo apenas cumprimento das Súmulas 150, 224 e 254/STJ.

Court Disposition

Não conheço do Conflito de Competência