CC 175588 - DECISAO

CC 175588 - DECISAO

Concluiu-se que não há situação de fato ou de direito que imponha a formação de litisconsórcio passivo necessário com a inclusão da União; cabendo à Justiça Federal decidir sobre a presença da União na relação processual (Súmula 150/STJ) e tendo o Juízo Federal excluído a União da lide, não pode a Justiça Estadual reexaminar essa decisão (Súmula 254/STJ). Assim, prevalece a competência do Juízo Estadual suscitante para processar e julgar a ação.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE CHOPINZINHO; Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA 1ªVARA DE PATO BRANCO - SJ/PR; Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL; Réu: ESTADO DO PARANÁ; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência Pelo Relator
Outcome
CONHEÇO do conflito para DECLARAR a competência do Juízo Estadual, notadamente do JUÍZO DE DIREITO DA VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE CHOPINZINHO, suscitante.
Legal Topics
Conflito De Competência, Litisconsórcio, Fornecimento De Medicamentos, Sistema Único De Saúde (sus), Súmulas, Competência Ratione Personae
Processual Civil Administrativo Constitucional Direito Da Saúde Conflito De Competência Litisconsórcio Fornecimento De Medicamentos Sistema Único De Saúde (sus) +2 more

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE CHOPINZINHO

Suscitante

JUÍZO FEDERAL DA 1ªVARA DE PATO BRANCO - SJ/PR

Suscitado

MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL

Autor

ESTADO DO PARANÁ

Réu

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência Pelo Relator

Legal Issues

  1. 1 competência entre Justiça Federal e Justiça Estadual
  2. 2 inclusão da União no polo passivo
  3. 3 aplicabilidade das Súmulas 150 e 254 do STJ

Ratio Decidendi

Concluiu-se que não há situação de fato ou de direito que imponha a formação de litisconsórcio passivo necessário com a inclusão da União; cabendo à Justiça Federal decidir sobre a presença da União na relação processual (Súmula 150/STJ) e tendo o Juízo Federal excluído a União da lide, não pode a Justiça Estadual reexaminar essa decisão (Súmula 254/STJ). Assim, prevalece a competência do Juízo Estadual suscitante para processar e julgar a ação.

Court Disposition

CONHEÇO do conflito para DECLARAR a competência do Juízo Estadual, notadamente do JUÍZO DE DIREITO DA VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE CHOPINZINHO, suscitante.

Orders

  • Comunique-se a decisão aos juízos em conflito, bem como ao Tribunal Federal da 4ª Região.
  • Publique-se.