CC 177596 - DECISAO

CC 177596 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central Cível de São Paulo - SP para quaisquer exames relativos a pagamento de débitos exclusivamente da recuperanda PDG REALTY S/A EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES e para constrição de seu patrimônio na execução nº 0000316-79.2016.5.05.0004, aplicando-se os princípios da preservação da empresa e da atratividade do juízo da recuperação, determinando a retirada do nome da recuperante da CNIB e o levantamento da indisponibilidade do imóvel registrado na Matrícula nº 120.052, bem como que valores constritos sejam colocados à disposição do juízo universal.

Parties
Suscitante: PDG REALTY S/A EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Juízo Da Recuperação Judicial: JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL CÍVEL DE SÃO PAULO - SP; Juízo Da Execução Trabalhista: JUÍZO DA 4A VARA DO TRABALHO DE SALVADOR - BA; Exequente: LAZARO JOSE DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão Monocrática Sobre Pedido Liminar
Outcome
Conflito conhecido para declarar a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL CÍVEL DE SÃO PAULO - SP
Legal Topics
Conflito De Competência, Recuperação Judicial, Suspensão De Execuções Individuais, Competência Do Juízo Universal, Indisponibilidade De Bens, Central Nacional De Indisponibilidade De Bens CNIB
Direito Processual Civil Direito Empresarial Direito Do Trabalho Conflito De Competência Recuperação Judicial Suspensão De Execuções Individuais Competência Do Juízo Universal Indisponibilidade De Bens +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

PDG REALTY S/A EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL CÍVEL DE SÃO PAULO - SP

Juízo Da Recuperação Judicial

JUÍZO DA 4A VARA DO TRABALHO DE SALVADOR - BA

Juízo Da Execução Trabalhista

LAZARO JOSE DOS SANTOS

Exequente

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão Monocrática Sobre Pedido Liminar

Legal Issues

  1. 1 Se o juízo em que tramita a recuperação judicial é o competente para examinar e decidir sobre atos executórios e constrições patrimoniais relativos à recuperanda
  2. 2 Se deve ser determinada a retirada do nome da recuperanda da CNIB e o levantamento da indisponibilidade de imóvel registrado na Matrícula nº 120.052
  3. 3 Qual o tratamento das quantias ou valores eventualmente constritos pelo juízo da execução

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central Cível de São Paulo - SP para quaisquer exames relativos a pagamento de débitos exclusivamente da recuperanda PDG REALTY S/A EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES e para constrição de seu patrimônio na execução nº 0000316-79.2016.5.05.0004, aplicando-se os princípios da preservação da empresa e da atratividade do juízo da recuperação, determinando a retirada do nome da recuperante da CNIB e o levantamento da indisponibilidade do imóvel registrado na Matrícula nº 120.052, bem como que valores constritos sejam colocados à disposição do juízo universal.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL CÍVEL DE SÃO PAULO - SP

Orders

  • Determinar a retirada do nome da suscitante da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB
  • Levantar a indisponibilidade do imóvel casa residencial nº 112, tipo 'A', Condomínio Residencial Villagio do Sol, Avenida Alberto Santos Dumont, nº 1.121, Araraquara - SP, registrado na Matrícula nº 120.052 perante o 1º Oficial de Registro de Imóveis de Araraquara - SP