CC 177507 - DECISAO

CC 177507 - DECISAO

Não conheço do conflito de competência porque não há divergência entre juízos quanto à competência para processar e julgar o mandado de segurança; configura-se conflito somente com a manifestação expressa de dois ou mais juízos; ademais, o conflito não é o meio adequado para transferir ao STJ a revisão de decisão de primeiro grau, incumbindo à Turma Recursal decidir sobre a matéria.

Parties
Impetrante: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARANÁ; Juízo Suscitado: Juízo da 3ª Vara Federal de Curitiba - SJ/PR; Autora Da Ação De Obrigação De Fazer: SANDRA RAAD; Manifestante/parecer: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - DARCY SANTANA VITOBELLO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do conflito de competência.
Legal Topics
Conflito De Competência, Mandado De Segurança, Competência
Processo Civil Conflito De Competência Mandado De Segurança Competência

Case Brief

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Parties

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARANÁ

Impetrante

Juízo da 3ª Vara Federal de Curitiba - SJ/PR

Juízo Suscitado

SANDRA RAAD

Autora Da Ação De Obrigação De Fazer

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - DARCY SANTANA VITOBELLO

Manifestante/parecer

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Caracterização do conflito de competência
  2. 2 Competência para processar ação de obrigação de fazer visando fornecimento de medicamento não padronizado pelo SUS
  3. 3 Adequação do conflito de competência para revisão de decisão de primeiro grau

Ratio Decidendi

Não conheço do conflito de competência porque não há divergência entre juízos quanto à competência para processar e julgar o mandado de segurança; configura-se conflito somente com a manifestação expressa de dois ou mais juízos; ademais, o conflito não é o meio adequado para transferir ao STJ a revisão de decisão de primeiro grau, incumbindo à Turma Recursal decidir sobre a matéria.

Court Disposition

Não conheço do conflito de competência.

Orders

  • Dê-se ciência aos Juízos envolvidos e ao MPF.
  • Publique-se.