CC 140586 - DECISAO

CC 140586 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e decidiu-se que, à vista dos elementos constantes dos autos, a conduta descrita não demonstrou ofensa aos bens, serviços ou interesses da União, restringindo-se a efeitos na esfera privada (possível furto e estelionato), razão pela qual se declarou competente o Juízo suscitado (Justiça Estadual). Precedentes desta Corte sobre compartilhamento ou subtração de sinal de provedores regulares corroboraram essa conclusão.

Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 1ªVARA DE LAJEADO - SJ/RS; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 2ªVARA DE ESTRELA/RS; Denunciado: Joaquim Rocha Machado da Silva; Ofendida: BRNet Telecomunicações
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e dou por competente o Juízo suscitado.
Legal Topics
Conflito De Competência, Furto, Estelionato, Exploração Clandestina De Telecomunicações, Competência Da Justiça Federal, Serviço De Valor Adicionado
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Regulação De Telecomunicações Conflito De Competência Furto Estelionato Exploração Clandestina De Telecomunicações +2 more

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Parties

JUÍZO FEDERAL DA 1ªVARA DE LAJEADO - SJ/RS

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 2ªVARA DE ESTRELA/RS

Suscitado

Joaquim Rocha Machado da Silva

Denunciado

BRNet Telecomunicações

Ofendida

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a subtração e desvio de sinal de internet de empresa autorizada configura ofensa a bens, serviços ou interesses da União nos termos do art.109, IV, da CF/1988
  2. 2 Se a conduta imputada configura exploração clandestina de atividade de telecomunicação ou delitos de furto e estelionato
  3. 3 Qual juízo é competente para processar e julgar os fatos narrados

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e decidiu-se que, à vista dos elementos constantes dos autos, a conduta descrita não demonstrou ofensa aos bens, serviços ou interesses da União, restringindo-se a efeitos na esfera privada (possível furto e estelionato), razão pela qual se declarou competente o Juízo suscitado (Justiça Estadual). Precedentes desta Corte sobre compartilhamento ou subtração de sinal de provedores regulares corroboraram essa conclusão.

Court Disposition

Conheço do conflito e dou por competente o Juízo suscitado.

Orders

  • Publique-se.
  • Comunique-se.