CC 173253 - DECISAO

CC 173253 - DECISAO

Diante da informação do juízo trabalhista de que revogou a autorização de liberação do depósito recursal, determinou a transferência do valor à conta à disposição do juízo da recuperação judicial, e da manifestação da suscitante de que o incidente perdeu o objeto, o conflito de competência deve ser extinto por perda superveniente de objeto.

Parties
Suscitante / Recuperanda: LÍDER TELECOM COMÉRCIO E SERVIÇOS EM TELECOMUNICAÇÕES LTDA - em recuperação judicial; Juízo Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL CÍVEL DE SÃO PAULO - SP; Juízo Suscitado: JUÍZO DA 5A VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO - SP; Exequente: AMAURI EDUARDO LUGLIO; 2ª Reclamada: CLARO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Extinção Por Perda Superveniente De Objeto
Outcome
Conflito de competência extinto por perda superveniente de objeto; agravo interno prejudicado.
Legal Topics
Conflito De Competência, Suspensão De Execução, Depósito Recursal, Perda Superveniente De Objeto
Recuperação Judicial Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Falências E Recuperações Conflito De Competência Suspensão De Execução Depósito Recursal Perda Superveniente De Objeto

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LÍDER TELECOM COMÉRCIO E SERVIÇOS EM TELECOMUNICAÇÕES LTDA - em recuperação judicial

Suscitante / Recuperanda

JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL CÍVEL DE SÃO PAULO - SP

Juízo Suscitado

JUÍZO DA 5A VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO - SP

Juízo Suscitado

AMAURI EDUARDO LUGLIO

Exequente

CLARO S/A

2ª Reclamada

Procedural Posture

Conflito De Competência / Extinção Por Perda Superveniente De Objeto

Legal Issues

  1. 1 competência do juízo da recuperação judicial para decidir questões que afetam o patrimônio da recuperanda
  2. 2 suspensão de execução trabalhista
  3. 3 liberação e titularidade de depósito recursal

Ratio Decidendi

Diante da informação do juízo trabalhista de que revogou a autorização de liberação do depósito recursal, determinou a transferência do valor à conta à disposição do juízo da recuperação judicial, e da manifestação da suscitante de que o incidente perdeu o objeto, o conflito de competência deve ser extinto por perda superveniente de objeto.

Court Disposition

Conflito de competência extinto por perda superveniente de objeto; agravo interno prejudicado.

Orders

  • Julgo extinto o presente conflito de competência por perda superveniente de objeto.
  • Julgo prejudicado o agravo interno de fls. 228/236 (e-STJ).