CC 176735 - DECISAO

CC 176735 - DECISAO

Tendo sido demonstrado que a decisão de homologação dos cálculos na reclamação trabalhista deduziu os depósitos recursais da recuperanda, tais atos implicam em constrição/expropriação patrimonial da empresa em recuperação e, por força da Lei 11.101/05 e da jurisprudência da 2ª Seção do STJ, devem ser examinados pelo juízo universal; por isso conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP.

Parties
Embargante: LIDER TELECOM COMERCIO E SERVICOS EM TELECOMUNICACAO LTDA. EM RECUPERACAO JUDICIAL; Reclamante: RAFAEL DE ALMEIDA RAMIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; conflito conhecido; competência do Juízo de Direito da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP declarada.
Legal Topics
Conflito De Competência, Depósito Recursal, Atos De Execução, Competência Do Juízo Universal, Liberação De Valores Constritos
Recuperação Judicial Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Falências E Recuperações Judiciais Conflito De Competência Depósito Recursal Atos De Execução Competência Do Juízo Universal +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

LIDER TELECOM COMERCIO E SERVICOS EM TELECOMUNICACAO LTDA. EM RECUPERACAO JUDICIAL

Embargante

RAFAEL DE ALMEIDA RAMIRO

Reclamante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se atos de execução ou decisões sobre depósitos recursais em reclamações trabalhistas contra empresa em recuperação devem ser decididos pelo juízo universal
  2. 2 Se a dedução do depósito recursal na liquidação dos cálculos configura ato de constrição sobre patrimônio da recuperanda que autoriza conhecimento do conflito de competência

Ratio Decidendi

Tendo sido demonstrado que a decisão de homologação dos cálculos na reclamação trabalhista deduziu os depósitos recursais da recuperanda, tais atos implicam em constrição/expropriação patrimonial da empresa em recuperação e, por força da Lei 11.101/05 e da jurisprudência da 2ª Seção do STJ, devem ser examinados pelo juízo universal; por isso conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; conflito conhecido; competência do Juízo de Direito da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP declarada.

Orders

  • Declarada a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO/SP para exame de quaisquer atos praticados na execução nº 0010153-96.2014.5.01.0051 que impliquem em constrição ou expropriação patrimonial exclusivamente da suscitante
  • Os valores eventualmente já constritos pelo Juízo do Trabalho atinentes à recuperanda deverão ser colocados à disposição do juízo universal, inclusive as quantias referentes ao depósito recursal, a quem competirá analisar eventual pedido de levantamento