CC 173404 - DECISAO

CC 173404 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 8ª Vara Cível de São José do Rio Preto/SP para decidir sobre todas as questões relativas ao patrimônio da recuperanda, pois, nos termos do art. 76 da Lei n. 11.101/2005 e da jurisprudência desta Corte, os atos constritivos sobre o patrimônio de empresa em recuperação devem ser submetidos ao juízo recuperacional, ainda que a penhora seja anterior ou o crédito seja extraconcursal.

Parties
Suscitante: Grupo CBAA; Suscitado: Juízo de Direito da 8ª Vara Cível de São José do Rio Preto/SP; Suscitado: Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Campo Grande/MS; Interveniente: Ministério Público Federal; Interessada: Agriholding S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da 8ª Vara Cível de São José do Rio Preto/SP
Legal Topics
Conflito De Competência, Juízo Universal, Penhora, Art. 76 Da Lei N. 11.101/2005
Direito Processual Civil Recuperação Judicial Direito Do Trabalho Conflito De Competência Juízo Universal Penhora Art. 76 Da Lei N. 11.101/2005

Case Brief

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Parties

Grupo CBAA

Suscitante

Juízo de Direito da 8ª Vara Cível de São José do Rio Preto/SP

Suscitado

Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Campo Grande/MS

Suscitado

Ministério Público Federal

Interveniente

Agriholding S.A.

Interessada

Procedural Posture

Conflito De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para praticar atos expropriatórios sobre patrimônio de empresa em recuperação judicial
  2. 2 Aplicabilidade do art. 76 da Lei n. 11.101/2005 aos atos de execução, inclusive quando a penhora é anterior
  3. 3 Se o conflito é via adequada para decidir sobre a titularidade do imóvel litigioso

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 8ª Vara Cível de São José do Rio Preto/SP para decidir sobre todas as questões relativas ao patrimônio da recuperanda, pois, nos termos do art. 76 da Lei n. 11.101/2005 e da jurisprudência desta Corte, os atos constritivos sobre o patrimônio de empresa em recuperação devem ser submetidos ao juízo recuperacional, ainda que a penhora seja anterior ou o crédito seja extraconcursal.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da 8ª Vara Cível de São José do Rio Preto/SP

Orders

  • Declaro a competência do Juízo de Direito da 8ª Vara Cível de São José do Rio Preto/SP para decidir sobre todas as questões que envolvam o patrimônio da recuperanda, estando livre para deliberar sobre a penhora realizada pelo Juízo laboral.
  • Fica prejudicada a análise do agravo interno de fls. 1537-1574.