CC 176380 - DECISAO

CC 176380 - DECISAO

Em razão do disposto na Lei n. 11.101/2005 (arts. 47 e 49) e da jurisprudência consolidada do STJ, os atos de constrição e expropriação sobre o patrimônio vinculado à recuperação judicial são de competência do juízo universal onde se processa a recuperação; assim, conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Vara Empresarial, Recuperação de Empresas e Falências de Porto Alegre - RS para dispor sobre tais atos.

Parties
Suscitante: TONIOLO BUSNELLO S.A., TÚNEIS TERRAPLANAGEM E PAVIMENTAÇÃO - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Suscitado: JUÍZO DA 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO LEOPOLDO - RS; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA VARA EMPRESARIAL, RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS E FALÊNCIAS DE PORTO ALEGRE - RS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão Monocrática
Outcome
CONHEÇO do presente conflito positivo de competência, para DECLARAR COMPETENTE o JUÍZO DE DIREITO DA VARA EMPRESARIAL, RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS E FALÊNCIAS DE PORTO ALEGRE - RS, a fim de dispor quanto aos atos de constrição e expropriação sobre o patrimônio vinculado à recuperação judicial.
Legal Topics
Conflito De Competência, Juízo Universal, Suspensão De Execuções Individuais, Constrição E Expropriação Patrimonial, Preservação Da Empresa
Recuperação Judicial Competência Jurisdicional Direito Do Trabalho Direito Falimentar/recuperacional Conflito De Competência Juízo Universal Suspensão De Execuções Individuais Constrição E Expropriação Patrimonial +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

TONIOLO BUSNELLO S.A., TÚNEIS TERRAPLANAGEM E PAVIMENTAÇÃO - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

JUÍZO DA 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO LEOPOLDO - RS

Suscitado

JUÍZO DE DIREITO DA VARA EMPRESARIAL, RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS E FALÊNCIAS DE PORTO ALEGRE - RS

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para apreciar atos de constrição e expropriação sobre o patrimônio de sociedade empresária em recuperação judicial
  2. 2 Efeitos do deferimento do processamento da recuperação judicial sobre o prosseguimento de execuções individuais, inclusive após o prazo de 180 dias previsto no art. 6º, §4º, da Lei 11.101/2005
  3. 3 Aplicação dos arts. 47 e 49 da Lei n. 11.101/2005 e da jurisprudência consolidada do STJ

Ratio Decidendi

Em razão do disposto na Lei n. 11.101/2005 (arts. 47 e 49) e da jurisprudência consolidada do STJ, os atos de constrição e expropriação sobre o patrimônio vinculado à recuperação judicial são de competência do juízo universal onde se processa a recuperação; assim, conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Vara Empresarial, Recuperação de Empresas e Falências de Porto Alegre - RS para dispor sobre tais atos.

Court Disposition

CONHEÇO do presente conflito positivo de competência, para DECLARAR COMPETENTE o JUÍZO DE DIREITO DA VARA EMPRESARIAL, RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS E FALÊNCIAS DE PORTO ALEGRE - RS, a fim de dispor quanto aos atos de constrição e expropriação sobre o patrimônio vinculado à recuperação judicial.

Orders

  • Liminar deferida parcialmente às fls. 146/148.
  • Publique-se e intimem-se.