CC 177180 - DECISAO

CC 177180 - DECISAO

Uma vez que o Juízo Federal, em decisão irrecorrida, reconheceu a inexistência de litisconsórcio passivo necessário da União e a excluiu do polo passivo, aplicam-se as Súmulas 150, 224 e 254 do STJ, de modo que a decisão não pode ser reexaminada pelo juízo estadual e a competência para processar e julgar a demanda é da Justiça Estadual (Juízo de Direito da Vara Única de Santa Rosa do Sul/SC).

Parties
Autor: Altiva Cardoso de Oliveira; Ré: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito para declarar a competência do Juízo de Direito da Vara Única de Santa Rosa do Sul/SC, ora suscitante.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Da Justiça Federal, Fornecimento De Medicamentos, Litisconsórcio Passivo Necessário, Súmulas 150/224/254/stj
Processual Civil Direito Constitucional Direito À Saúde Conflito De Competência Competência Da Justiça Federal Fornecimento De Medicamentos Litisconsórcio Passivo Necessário Súmulas 150/224/254/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Altiva Cardoso de Oliveira

Autor

União

Ré

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual é o juízo competente (Justiça Federal ou Justiça Estadual) para ação que visa o fornecimento de medicamentos quando a Justiça Federal excluiu a União do polo passivo

Ratio Decidendi

Uma vez que o Juízo Federal, em decisão irrecorrida, reconheceu a inexistência de litisconsórcio passivo necessário da União e a excluiu do polo passivo, aplicam-se as Súmulas 150, 224 e 254 do STJ, de modo que a decisão não pode ser reexaminada pelo juízo estadual e a competência para processar e julgar a demanda é da Justiça Estadual (Juízo de Direito da Vara Única de Santa Rosa do Sul/SC).

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar a competência do Juízo de Direito da Vara Única de Santa Rosa do Sul/SC, ora suscitante.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.