CC 177538 - DECISAO

CC 177538 - DECISAO

Não conheço do conflito porque não há divergência manifestada por dois ou mais juízos sobre a competência para processar e julgar a mesma demanda, requisito do art. 66 do CPC/2015; além disso, o conflito não serve para submeter ao Superior Tribunal revisão de decisões de primeiro grau, devendo a questão ser resolvida pela Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da SJ/PR.

Parties
Impetrante: UNIÃO; Juízo Que Se Declarou Competente: Juízo da 1ª Vara Federal de Pitanga - SJ/PR; Autor Ação Civil Pública: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ; Réu: MUNICÍPIO DE PITANGA/PR; Réu: ESTADO DO PARANÁ; Interveniente Parecer: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (Subprocuradora-Geral da República MARIA CAETANA CINTRA SANTOS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência (nos Autos De Mandado De Segurança) / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do conflito de competência
Legal Topics
Conflito De Competência, Mandado De Segurança, Competência Jurisdicional
Processo Civil Conflito De Competência Mandado De Segurança Competência Jurisdicional

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

UNIÃO

Impetrante

Juízo da 1ª Vara Federal de Pitanga - SJ/PR

Juízo Que Se Declarou Competente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

Autor Ação Civil Pública

MUNICÍPIO DE PITANGA/PR

Réu

ESTADO DO PARANÁ

Réu

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (Subprocuradora-Geral da República MARIA CAETANA CINTRA SANTOS)

Interveniente Parecer

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência (nos Autos De Mandado De Segurança) / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 se preenchidos os requisitos para conhecimento do conflito negativo de competência nos termos do art. 66 do CPC/2015
  2. 2 qual o juízo competente para processar e julgar a ação civil pública sobre fornecimento de medicamentos

Ratio Decidendi

Não conheço do conflito porque não há divergência manifestada por dois ou mais juízos sobre a competência para processar e julgar a mesma demanda, requisito do art. 66 do CPC/2015; além disso, o conflito não serve para submeter ao Superior Tribunal revisão de decisões de primeiro grau, devendo a questão ser resolvida pela Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da SJ/PR.

Court Disposition

não conheço do conflito de competência

Orders

  • Dê-se ciência aos Juízos envolvidos e ao MPF.
  • Publique-se.