CC 177316 - DECISAO

CC 177316 - DECISAO

Como a demanda foi proposta na vigência da Emenda Constitucional 45/2004 e a jurisprudência desta Corte pacificou que, nos termos do art. 114, III, da CF, compete à Justiça do Trabalho processar e julgar ações de cobrança de contribuição sindical independentemente da natureza estatutária ou celetista do vínculo, deve ser declarada competente a Justiça do Trabalho (Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Cachoeiro de Itapemirim - ES).

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da Vara Única de Ibitirama - ES; Suscitado: Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Cachoeiro de Itapemirim - ES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito para declarar competente o Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Cachoeiro de Itapemirim - ES, o suscitado.
Legal Topics
Conflito De Competência, Contribuição Sindical, Representação Sindical, Competência Da Justiça Do Trabalho, Emenda Constitucional 45/2004, Súmula 222/stj
Processo Civil Direito Do Trabalho Direito Constitucional Conflito De Competência Contribuição Sindical Representação Sindical Competência Da Justiça Do Trabalho Emenda Constitucional 45/2004 +1 more

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Parties

Juízo de Direito da Vara Única de Ibitirama - ES

Suscitante

Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Cachoeiro de Itapemirim - ES

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Qual é a competência para processar e julgar ação de cobrança de contribuição sindical de servidores públicos
  2. 2 Incidência da Emenda Constitucional 45/2004 e superação da Súmula 222/STJ
  3. 3 Efeitos temporais da EC 45/2004 e exceções quanto a sentença de mérito proferida antes da EC

Ratio Decidendi

Como a demanda foi proposta na vigência da Emenda Constitucional 45/2004 e a jurisprudência desta Corte pacificou que, nos termos do art. 114, III, da CF, compete à Justiça do Trabalho processar e julgar ações de cobrança de contribuição sindical independentemente da natureza estatutária ou celetista do vínculo, deve ser declarada competente a Justiça do Trabalho (Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Cachoeiro de Itapemirim - ES).

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar competente o Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Cachoeiro de Itapemirim - ES, o suscitado.

Orders

  • Conheço do conflito para declarar competente o Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Cachoeiro de Itapemirim - ES, o suscitado.
  • Publique-se.