CC 176608 - DECISAO

CC 176608 - DECISAO

Ante a finalidade da recuperação judicial prevista no art. 47 da Lei 11.101/2005 e a jurisprudência consolidada do STJ que tutela a preservação da empresa, os atos de constrição e expropriação sobre patrimônio vinculado à recuperação judicial sujeitam‑se ao juízo universal; por isso conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA VARA EMPRESARIAL, RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS E FALÊNCIAS DE PORTO ALEGRE - RS.

Parties
Suscitante: TONIOLO BUSNELLO S.A., TÚNEIS TERRAPLANAGEM E PAVIMENTAÇÃO - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Suscitado: JUÍZO DA 1ª VARA DO TRABALHO DE BENTO GONÇALVES- RS; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA VARA EMPRESARIAL, RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS E FALÊNCIAS DE PORTO ALEGRE - RS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Com Pedido De Liminar; Liminar Parcialmente Deferida; Julgamento Monocrático
Outcome
Conheço do conflito positivo de competência e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA VARA EMPRESARIAL, RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS E FALÊNCIAS DE PORTO ALEGRE - RS.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Do Juízo Universal, Execuções Individuais, Princípio Da Preservação Da Empresa, Atos De Constrição E Expropriação
Recuperação Judicial Direito Empresarial Processo Civil Direito Do Trabalho Conflito De Competência Competência Do Juízo Universal Execuções Individuais Princípio Da Preservação Da Empresa +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 19 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

TONIOLO BUSNELLO S.A., TÚNEIS TERRAPLANAGEM E PAVIMENTAÇÃO - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

JUÍZO DA 1ª VARA DO TRABALHO DE BENTO GONÇALVES- RS

Suscitado

JUÍZO DE DIREITO DA VARA EMPRESARIAL, RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS E FALÊNCIAS DE PORTO ALEGRE - RS

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Com Pedido De Liminar; Liminar Parcialmente Deferida; Julgamento Monocrático

Legal Issues

  1. 1 competência para atos de constrição e expropriação sobre patrimônio de empresa em recuperação judicial
  2. 2 efeitos do deferimento do processamento da recuperação judicial sobre execuções individuais
  3. 3 conflito entre juízo trabalhista e juízo universal quanto à transferência de valores retidos

Ratio Decidendi

Ante a finalidade da recuperação judicial prevista no art. 47 da Lei 11.101/2005 e a jurisprudência consolidada do STJ que tutela a preservação da empresa, os atos de constrição e expropriação sobre patrimônio vinculado à recuperação judicial sujeitam‑se ao juízo universal; por isso conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA VARA EMPRESARIAL, RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS E FALÊNCIAS DE PORTO ALEGRE - RS.

Court Disposition

Conheço do conflito positivo de competência e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA VARA EMPRESARIAL, RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS E FALÊNCIAS DE PORTO ALEGRE - RS.

Orders

  • Declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA VARA EMPRESARIAL, RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS E FALÊNCIAS DE PORTO ALEGRE - RS.
  • Liminar parcialmente deferida (fls. 90/92).