CC 177382 - DECISAO

CC 177382 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça alinhou sua jurisprudência ao entendimento do Supremo Tribunal Federal, aplicando o art. 109, § 2º da Constituição Federal para admitir a escolha do foro pelo autor do mandado de segurança contra autoridade federal, com o objetivo de facilitar o acesso à justiça; assim, conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo Federal da 12ª Vara da Seção Judiciária do Estado de Pernambuco.

Parties
Impetrante: Maria Eduarda Bandeira de Souza; Impetrado: Presidente da Caixa Econômica Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Conflito Negativo De Competência
Outcome
Conhecido o conflito negativo de competência e declarada a competência do Juízo Federal da 12ª Vara da Seção Judiciária do Estado de Pernambuco (suscitado).
Legal Topics
Conflito De Competência, Foro Do Domicílio Do Autor, Art. 109, § 2º, Da Constituição Federal, Mandado De Segurança Contra Autoridade Federal
Processo Civil Direito Administrativo Conflito De Competência Foro Do Domicílio Do Autor Art. 109, § 2º, Da Constituição Federal Mandado De Segurança Contra Autoridade Federal

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Parties

Maria Eduarda Bandeira de Souza

Impetrante

Presidente da Caixa Econômica Federal

Impetrado

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Conflito Negativo De Competência

Legal Issues

  1. 1 competência para processar e julgar mandado de segurança contra autoridade pública federal
  2. 2 faculdade do impetrante de escolher o foro conforme art. 109, § 2º da Constituição Federal

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça alinhou sua jurisprudência ao entendimento do Supremo Tribunal Federal, aplicando o art. 109, § 2º da Constituição Federal para admitir a escolha do foro pelo autor do mandado de segurança contra autoridade federal, com o objetivo de facilitar o acesso à justiça; assim, conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo Federal da 12ª Vara da Seção Judiciária do Estado de Pernambuco.

Court Disposition

Conhecido o conflito negativo de competência e declarada a competência do Juízo Federal da 12ª Vara da Seção Judiciária do Estado de Pernambuco (suscitado).

Orders

  • Conhecer do conflito
  • Declarar competente o Juízo Federal da 12ª Vara da Seção Judiciária do Estado de Pernambuco