CC 174233 - DECISAO

CC 174233 - DECISAO

A decisão revogou a liminar e não conheceu do conflito por perda superveniente de objeto, considerando que, com a manifestação do Juízo da 2ª Vara do Trabalho (que informou ter decidido sobre a exceção e determinado a expedição de certidão de habilitação), não subsistia mais decisão que caracterizasse o conflito de competência entre juízos.

Parties
Suscitante: Comércio e Indústria Refiate Ltda - em recuperação judicial; Suscitante: Topfilme Indústria de Materiais Plásticos Ltda. - em recuperação judicial; Suscitado: Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Vespasiano/MG; Suscitado: Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Pedro Leopoldo/MG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Revogada a liminar; não conhecido o conflito por perda superveniente de objeto.
Legal Topics
Conflito De Competência, Execução Trabalhista, Suspensão De Execuções, Princípio Da Preservação Da Empresa, Perda Superveniente De Objeto, Art. 47 Da Lei Nº 11.101/05, Art. 6º, §4º Da Lei Nº 11.101/05
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Parties

Comércio e Indústria Refiate Ltda - em recuperação judicial

Suscitante

Topfilme Indústria de Materiais Plásticos Ltda. - em recuperação judicial

Suscitante

Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Vespasiano/MG

Suscitado

Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Pedro Leopoldo/MG

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Competência para prosseguimento de execuções trabalhistas após deferimento da recuperação judicial
  2. 2 Aplicação do prazo de suspensão de 180 dias previsto no art. 6º, §4º da Lei 11.101/05
  3. 3 Compatibilidade entre atos de execução em órgãos diversos e o procedimento de recuperação judicial

Ratio Decidendi

A decisão revogou a liminar e não conheceu do conflito por perda superveniente de objeto, considerando que, com a manifestação do Juízo da 2ª Vara do Trabalho (que informou ter decidido sobre a exceção e determinado a expedição de certidão de habilitação), não subsistia mais decisão que caracterizasse o conflito de competência entre juízos.

Court Disposition

Revogada a liminar; não conhecido o conflito por perda superveniente de objeto.

Orders

  • Revogo a liminar.
  • Não conheço do presente conflito em razão da perda superveniente de objeto.