CC 176373 - DECISAO

CC 176373 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Paulínia - SP (Juízo recuperacional) para deliberar sobre os atos constritivos exarados na Reclamação Trabalhista n. 0001210-94.2015.5.09.0322, em razão da prevalência da competência do juízo da recuperação judicial para atos que envolvam bens e interesses da empresa em recuperação, nos termos da jurisprudência do STJ e do art. 47 da Lei 11.101/2005.

Parties
Suscitante: Fertilizantes Heringer S.A. - em recuperação judicial; Suscitado: Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Paulínia - SP; Suscitado: Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Paranaguá - PR; Reclamante: André Alves do Carmo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência (liminar Deferida Anteriormente)
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Paulínia - SP para deliberar sobre atos constritivos exarados na Reclamação Trabalhista n. 0001210-94.2015.5.09.0322, em curso perante o Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Paranaguá - PR.
Legal Topics
Conflito De Competência, Atos De Constrição, Recuperação Judicial, Competência Do Juízo Recuperacional, Bloqueio Via RENAJUD
Recuperação Judicial Direito Processual Civil Direito Empresarial Direito Do Trabalho Conflito De Competência Atos De Constrição Competência Do Juízo Recuperacional Bloqueio Via RENAJUD

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Fertilizantes Heringer S.A. - em recuperação judicial

Suscitante

Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Paulínia - SP

Suscitado

Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Paranaguá - PR

Suscitado

André Alves do Carmo

Reclamante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Conflito De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência (liminar Deferida Anteriormente)

Legal Issues

  1. 1 Competência para deliberar sobre medidas de constrição de bens da empresa em recuperação judicial
  2. 2 Possibilidade de prosseguimento de execuções individuais e atos expropriatórios após deferimento da recuperação judicial ou homologação do plano
  3. 3 Aplicação do art. 47 da Lei n. 11.101/2005 quanto à universalidade e indivisibilidade da massa patrimonial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Paulínia - SP (Juízo recuperacional) para deliberar sobre os atos constritivos exarados na Reclamação Trabalhista n. 0001210-94.2015.5.09.0322, em razão da prevalência da competência do juízo da recuperação judicial para atos que envolvam bens e interesses da empresa em recuperação, nos termos da jurisprudência do STJ e do art. 47 da Lei 11.101/2005.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Paulínia - SP para deliberar sobre atos constritivos exarados na Reclamação Trabalhista n. 0001210-94.2015.5.09.0322, em curso perante o Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Paranaguá - PR.

Orders

  • Determinar a imediata suspensão dos atos executórios ordenados pelo Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Paranaguá - PR nos autos de n. 0001210-94.2015.5.09.0322 (liminar anteriormente deferida).
  • Dar ciência aos juízos suscitados.