CC 177605 - DECISAO

CC 177605 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo da 1ª Vara Federal de Limeira, com fundamento na prevalência da faculdade constitucional do impetrante de eleger o foro de seu domicílio para propor mandado de segurança contra autoridade federal, em consonância com precedentes da Primeira Seção do STJ; aplicou-se o art. 955, parágrafo único, I, do CPC/2015 para declarar a competência.

Parties
Autoridade Impetrada: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO; Autoridade Impetrada: BANCO DO BRASIL; Juízo Suscitado: Juízo da 1ª Vara Federal de Limeira - SJ/SP; Juízo Suscitante: Juízo da 14ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência (mandado De Segurança) / Decisão
Outcome
Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo suscitado: Juízo da 1ª Vara Federal de Limeira - SJ/SP.
Legal Topics
Conflito De Competência, Foro Do Domicílio, Mandado De Segurança, Competência Da Justiça Federal
Direito Processual Civil Direito Administrativo Conflito De Competência Foro Do Domicílio Mandado De Segurança Competência Da Justiça Federal

Case Brief

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Parties

FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO

Autoridade Impetrada

BANCO DO BRASIL

Autoridade Impetrada

Juízo da 1ª Vara Federal de Limeira - SJ/SP

Juízo Suscitado

Juízo da 14ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal

Juízo Suscitante

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência (mandado De Segurança) / Decisão

Legal Issues

  1. 1 competência para conhecer de mandado de segurança contra autoridade federal
  2. 2 prevalência da opção do foro do domicílio do impetrante sobre a competência pela sede funcional da autoridade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo da 1ª Vara Federal de Limeira, com fundamento na prevalência da faculdade constitucional do impetrante de eleger o foro de seu domicílio para propor mandado de segurança contra autoridade federal, em consonância com precedentes da Primeira Seção do STJ; aplicou-se o art. 955, parágrafo único, I, do CPC/2015 para declarar a competência.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo suscitado: Juízo da 1ª Vara Federal de Limeira - SJ/SP.

Orders

  • Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo da 1ª Vara Federal de Limeira - SJ/SP.
  • Publique-se.