CC 177563 - DECISAO

CC 177563 - DECISAO

Verificou-se a ausência de interesse jurídico da União na inicial (a demanda foi proposta apenas contra o Estado do Rio Grande do Sul e o Município de Santa Maria); por isso, nos termos do art. 109, I, da Constituição e da jurisprudência consolidada e súmulas 150, 224 e 254 do STJ, a competência para processar e julgar o feito pertence ao Juízo Estadual, não sendo cabível a inclusão da União ou o reexame da decisão que a excluiu quando não consta no polo passivo.

Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 3ª VARA DE SANTA MARIA - SJ/RS; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE SANTA MARIA - RS; Autor: T.F.M.; Réu: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Réu: MUNICÍPIO DE SANTA MARIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE SANTA MARIA - RS para o processamento do feito.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Da Justiça Federal, Fornecimento De Medicamentos, Litisconsórcio Facultativo, Súmulas 150 224 254/stj
Processo Civil Direito Constitucional Direito À Saúde Conflito De Competência Competência Da Justiça Federal Fornecimento De Medicamentos Litisconsórcio Facultativo Súmulas 150 224 254/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JUÍZO FEDERAL DA 3ª VARA DE SANTA MARIA - SJ/RS

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE SANTA MARIA - RS

Suscitado

T.F.M.

Autor

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Réu

MUNICÍPIO DE SANTA MARIA

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Se, na ausência da inclusão da União no polo passivo, compete à Justiça Estadual processar e julgar a demanda
  2. 2 Se a decisão do Juízo Federal que exclui a União da relação processual pode ser reexaminada pelo Juízo Estadual
  3. 3 Determinação do juiz competente considerando a identidade das partes (competência ratione personae)

Ratio Decidendi

Verificou-se a ausência de interesse jurídico da União na inicial (a demanda foi proposta apenas contra o Estado do Rio Grande do Sul e o Município de Santa Maria); por isso, nos termos do art. 109, I, da Constituição e da jurisprudência consolidada e súmulas 150, 224 e 254 do STJ, a competência para processar e julgar o feito pertence ao Juízo Estadual, não sendo cabível a inclusão da União ou o reexame da decisão que a excluiu quando não consta no polo passivo.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE SANTA MARIA - RS para o processamento do feito.

Orders

  • Conheço do Conflito Negativo de Competência
  • Declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE SANTA MARIA - RS para o processamento do feito