CC 176719 - DECISAO

CC 176719 - DECISAO

A Primeira Seção do STJ consolidou entendimento de que, após a Emenda Constitucional 45/2004 (art. 114, III, CF/88), compete à Justiça do Trabalho processar e julgar ações de cobrança de contribuição sindical previstas no art. 578 da CLT, e que, nas ações contra o Poder Público, a natureza do vínculo dos servidores (estatutário ou celetista) não altera a competência, razão pela qual o conflito foi conhecido para declarar competente o Juízo do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região.

Parties
Juízo de Direito de Conceição do Catelo-ES; Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Sobre Conflito De Competência
Outcome
Conflito conhecido para declarar competente o Juízo do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região
Legal Topics
Conflito De Competência, Contribuição Sindical, Competência Da Justiça Do Trabalho, Interpretação Da Emenda Constitucional 45/2004
Processo Civil Direito Do Trabalho Direito Constitucional Conflito De Competência Contribuição Sindical Competência Da Justiça Do Trabalho Interpretação Da Emenda Constitucional 45/2004

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Parties

Juízo de Direito de Conceição do Catelo-ES

Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Sobre Conflito De Competência

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para processar e julgar ação de cobrança de contribuição sindical prevista no art. 578 da CLT após a EC 45/2004
  2. 2 Se a natureza do vínculo (estatutário ou celetista) entre servidores públicos e ente público influencia a definição do juízo competente
  3. 3 Se a Súmula 222/STJ permanece aplicável após a EC 45/2004

Ratio Decidendi

A Primeira Seção do STJ consolidou entendimento de que, após a Emenda Constitucional 45/2004 (art. 114, III, CF/88), compete à Justiça do Trabalho processar e julgar ações de cobrança de contribuição sindical previstas no art. 578 da CLT, e que, nas ações contra o Poder Público, a natureza do vínculo dos servidores (estatutário ou celetista) não altera a competência, razão pela qual o conflito foi conhecido para declarar competente o Juízo do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar competente o Juízo do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região

Orders

  • Conheço do Conflito para declarar competente o Juízo do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região.
  • Publique-se.