CC 177208 - DECISAO

CC 177208 - DECISAO

Tendo o Juízo Federal reconhecido a ilegitimidade passiva da União e excluído o ente federal da relação processual, tal decisão, nos termos das Súmulas 150 e 254/STJ, não pode ser reexaminada pelo Juízo Estadual, de modo que, ausente a União no polo passivo, a competência retorna à Justiça estadual; em razão disso o conflito é conhecido e declara-se a competência do Juízo de Direito da 30ª Vara Cível - Fazenda Pública e Juizado Especial Fazenda Pública Adjunto - Saúde Pública de Maceió - AL.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da 30ª Vara Cível - Fazenda Pública e Juizado Especial Fazenda Pública Adjunto - Saúde Pública de Maceió - AL; Suscitado: Juízo Federal da 13ª Vara da Seção Judiciária do Estado de Alagoas; Autor: Eliane Mendes Pinto; Réu: Estado de Alagoas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da 30ª Vara Cível - Fazenda Pública e Juizado Especial Fazenda Pública Adjunto - Saúde Pública de Maceió - AL.
Legal Topics
Conflito De Competência, Ilegitimidade Passiva Da União, Fornecimento De Medicamento, Responsabilidade Solidária Dos Entes Federados, Súmulas 150 E 254/stj
Processual Civil Processual Administrativo Direito Constitucional Direito Da Saúde Conflito De Competência Ilegitimidade Passiva Da União Fornecimento De Medicamento Responsabilidade Solidária Dos Entes Federados +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Juízo de Direito da 30ª Vara Cível - Fazenda Pública e Juizado Especial Fazenda Pública Adjunto - Saúde Pública de Maceió - AL

Suscitante

Juízo Federal da 13ª Vara da Seção Judiciária do Estado de Alagoas

Suscitado

Eliane Mendes Pinto

Autor

Estado de Alagoas

Réu

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 se a Justiça Federal possui interesse jurídico da União que justifique sua inclusão no polo passivo
  2. 2 se o Juízo Estadual pode reexaminar decisão do Juízo Federal que excluiu a União da lide
  3. 3 qual é a competência para julgar ação de obrigação de fazer visando fornecimento de medicamento não padronizado

Ratio Decidendi

Tendo o Juízo Federal reconhecido a ilegitimidade passiva da União e excluído o ente federal da relação processual, tal decisão, nos termos das Súmulas 150 e 254/STJ, não pode ser reexaminada pelo Juízo Estadual, de modo que, ausente a União no polo passivo, a competência retorna à Justiça estadual; em razão disso o conflito é conhecido e declara-se a competência do Juízo de Direito da 30ª Vara Cível - Fazenda Pública e Juizado Especial Fazenda Pública Adjunto - Saúde Pública de Maceió - AL.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da 30ª Vara Cível - Fazenda Pública e Juizado Especial Fazenda Pública Adjunto - Saúde Pública de Maceió - AL.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.