CC 174616 - DECISAO

CC 174616 - DECISAO

Verificado nos autos que o processo de origem foi extinto em 07/01/2021 sem resolução do mérito em razão do falecimento da autora, o conflito de competência restou esvaziado e perdeu seu objeto; por isso, reconsidera-se a decisão monocrática, não se conhece do conflito de competência e julga-se prejudicado o agravo interno interposto pela União.

Parties
Autor: Martha Haskel Longen; Réu: Município de Blumenau; Réu: Estado de Santa Catarina; Réu: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Sobre Perda De Objeto (reconhecimento De Perda De Objeto E Prejudicialidade Do Agravo Interno)
Outcome
Reconsiderada a decisão monocrática para não conhecer do conflito de competência e julgar prejudicado o agravo interno interposto pela União.
Legal Topics
Conflito De Competência, Fornecimento De Medicamento, Legitimidade Da União, Perda De Objeto
Processual Civil Direito Da Saúde Direito Administrativo Conflito De Competência Fornecimento De Medicamento Legitimidade Da União Perda De Objeto

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Martha Haskel Longen

Autor

Município de Blumenau

Réu

Estado de Santa Catarina

Réu

União

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Sobre Perda De Objeto (reconhecimento De Perda De Objeto E Prejudicialidade Do Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 competência entre Justiça Estadual e Justiça Federal para ação de fornecimento de medicamento
  2. 2 legitimidade passiva da União em ações de fornecimento de medicamento não padronizado
  3. 3 efeito da extinção do processo de origem (falecimento da parte autora) sobre o conflito de competência

Ratio Decidendi

Verificado nos autos que o processo de origem foi extinto em 07/01/2021 sem resolução do mérito em razão do falecimento da autora, o conflito de competência restou esvaziado e perdeu seu objeto; por isso, reconsidera-se a decisão monocrática, não se conhece do conflito de competência e julga-se prejudicado o agravo interno interposto pela União.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão monocrática para não conhecer do conflito de competência e julgar prejudicado o agravo interno interposto pela União.

Orders

  • Reconsidera a decisão monocrática de fls. 171/174 e não conhece do conflito de competência
  • Julga prejudicado o agravo interno interposto pela União