CC 177133 - DECISAO

CC 177133 - DECISAO

Conhecido o conflito, declarou-se competente o Juízo de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública de Boa Vista/RR porque a controvérsia centra-se no bloqueio administrativo imposto pelo DETRAN-RR (ente estadual) e a Justiça Federal afastou a legitimidade da União para figurar no polo passivo, aplicando-se as Súmulas 150 e 254 do STJ e o critério pessoal de competência previsto no art. 109, I, da Constituição.

Parties
Autor: Lizette Carlos Medeiros; Réu: Departamento Estadual de Trânsito de Roraima - DETRAN/RR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2021
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer / Conflito De Competência Decisão Monocrática
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública de Boa Vista/RR.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Da Justiça Federal, Súmula 150/stj, Súmula 254/stj, Desbloqueio Administrativo De Veículo, Reenquadramento De Dano
Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Conflito De Competência Competência Da Justiça Federal Súmula 150/stj Súmula 254/stj Desbloqueio Administrativo De Veículo +1 more

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Parties

Lizette Carlos Medeiros

Autor

Departamento Estadual de Trânsito de Roraima - DETRAN/RR

Réu

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer / Conflito De Competência Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Determinar qual justiça é competente para processar e julgar a ação perante o DETRAN-RR
  2. 2 Verificar se há interesse jurídico da União que justifique sua presença no polo passivo
  3. 3 Aplicação das Súmulas 150 e 254 do STJ e do art. 109, I, da CF

Ratio Decidendi

Conhecido o conflito, declarou-se competente o Juízo de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública de Boa Vista/RR porque a controvérsia centra-se no bloqueio administrativo imposto pelo DETRAN-RR (ente estadual) e a Justiça Federal afastou a legitimidade da União para figurar no polo passivo, aplicando-se as Súmulas 150 e 254 do STJ e o critério pessoal de competência previsto no art. 109, I, da Constituição.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública de Boa Vista/RR.

Orders

  • Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública de Boa Vista/RR.
  • Após as providências cabíveis, arquivem-se os autos.