CC 175776 - DECISAO

CC 175776 - DECISAO

Por não ter sido cumprida a determinação de emenda da petição inicial prevista no art. 321 do CPC/2015, o pedido foi indeferido e o processo foi extinto sem resolução do mérito com fundamento no art. 485, I, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Extinção Do Processo
Outcome
INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL deste conflito de competência e julgo extinto o processo, sem a resolução do mérito.
Legal Topics
Conflito De Competência, Emenda Da Petição Inicial, Indeferimento Da Petição Inicial, Extinção Do Processo, Atos De Constrição Ou Expropriação
Direito Processual Civil Conflito De Competência Emenda Da Petição Inicial Indeferimento Da Petição Inicial Extinção Do Processo Atos De Constrição Ou Expropriação

Case Brief

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Procedural Posture

Conflito De Competência / Extinção Do Processo

Legal Issues

  1. 1 falta de indicação precisa dos atos de constrição ou expropriação
  2. 2 não cumprimento da determinação de emenda da inicial
  3. 3 aplicação do art. 321 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Por não ter sido cumprida a determinação de emenda da petição inicial prevista no art. 321 do CPC/2015, o pedido foi indeferido e o processo foi extinto sem resolução do mérito com fundamento no art. 485, I, do CPC/2015.

Court Disposition

INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL deste conflito de competência e julgo extinto o processo, sem a resolução do mérito.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.