CC 176631 - DECISAO

CC 176631 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e, aplicando as Súmulas 150 e 254 do STJ e o entendimento de que a decisão do Juízo Federal que excluiu a União do polo passivo não pode ser reexaminada pelo Juízo Estadual, declarou-se competente o Juízo de Direito da Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública de Marau/RS, determinando o arquivamento dos autos após as providências cabíveis; assim, a competência estadual foi confirmada diante da exclusão da União pela Justiça Federal e da vedação ao reexame dessa decisão pelo juízo estadual.

Parties
Autor: Lucia Zonta; Réu: Município de Marau/RS; Parte Incluída No Polo Passivo (determinada Pelo Juízo Estadual): União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão Monocrática (art. 955 Cpc)
Outcome
Conhecido o conflito de competência e declarada competente a Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública de Marau/RS
Legal Topics
Conflito De Competência, Fornecimento De Medicamentos, Responsabilidade Solidária Entre Entes Federados, Litisconsórcio Facultativo, Competência Da Justiça Federal Vs Justiça Estadual
Direito Processual Civil Direito Sanitário Conflito De Competência Fornecimento De Medicamentos Responsabilidade Solidária Entre Entes Federados Litisconsórcio Facultativo Competência Da Justiça Federal Vs Justiça Estadual

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Parties

Lucia Zonta

Autor

Município de Marau/RS

Réu

União

Parte Incluída No Polo Passivo (determinada Pelo Juízo Estadual)

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão Monocrática (art. 955 Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Se a inclusão da União no polo passivo é obrigatória em ações que pleiteiam fornecimento de medicamentos não padronizados
  2. 2 Qual é o juízo competente (Justiça Estadual ou Justiça Federal) diante da exclusão da União pelo Juízo Federal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e, aplicando as Súmulas 150 e 254 do STJ e o entendimento de que a decisão do Juízo Federal que excluiu a União do polo passivo não pode ser reexaminada pelo Juízo Estadual, declarou-se competente o Juízo de Direito da Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública de Marau/RS, determinando o arquivamento dos autos após as providências cabíveis; assim, a competência estadual foi confirmada diante da exclusão da União pela Justiça Federal e da vedação ao reexame dessa decisão pelo juízo estadual.

Court Disposition

Conhecido o conflito de competência e declarada competente a Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública de Marau/RS

Orders

  • Declaro competente o Juízo de Direito da Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública de Marau/RS
  • Após as providências cabíveis, arquivem-se os autos