CC 177590 - DECISAO

CC 177590 - DECISAO

Como o Juízo Federal reconheceu a inexistência de litisconsórcio passivo necessário da União e a sua ilegitimidade para figurar no polo passivo, aplica-se a orientação das Súmulas 150, 224 e 254 do STJ, ficando definida a competência da Justiça Estadual para o processamento e julgamento da demanda; declaro competente o Juízo de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública de Florianópolis/SC.

Parties
Autor: ROSELI VIEIRA GONZAGA; Réu: ESTADO DE SANTA CATARINA; Réu: MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS; Réu: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do Conflito e declaro competente o Juízo de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública de Florianópolis/SC para o processamento do feito.
Legal Topics
Conflito De Competência, Fornecimento De Medicamentos, Competência Da Justiça Federal, Litisconsórcio Passivo Necessário, Súmulas 150, 224 E 254/stj, Responsabilidade Solidária Dos Entes Federados
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Sanitário Conflito De Competência Fornecimento De Medicamentos Competência Da Justiça Federal Litisconsórcio Passivo Necessário +2 more

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Parties

ROSELI VIEIRA GONZAGA

Autor

ESTADO DE SANTA CATARINA

Réu

MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS

Réu

UNIÃO

Réu

Procedural Posture

Conflito De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Se a União é parte necessária/litisconsorte passivo em ação de fornecimento de medicamento não padronizado
  2. 2 Qual é a competência entre a Justiça Estadual e a Justiça Federal diante da exclusão da União pelo Juízo Federal
  3. 3 Aplicação das Súmulas 150, 224 e 254 do STJ

Ratio Decidendi

Como o Juízo Federal reconheceu a inexistência de litisconsórcio passivo necessário da União e a sua ilegitimidade para figurar no polo passivo, aplica-se a orientação das Súmulas 150, 224 e 254 do STJ, ficando definida a competência da Justiça Estadual para o processamento e julgamento da demanda; declaro competente o Juízo de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública de Florianópolis/SC.

Court Disposition

Conheço do Conflito e declaro competente o Juízo de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública de Florianópolis/SC para o processamento do feito.

Orders

  • Declaração de competência do Juízo de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública de Florianópolis/SC para o processamento do feito.