CC 177312 - DECISAO

CC 177312 - DECISAO

Porquanto os valores referentes ao depósito recursal foram liberados e levantados antes do ajuizamento do incidente e não há nos autos demonstração de constrição ou iminência de ato constritivo sobre o patrimônio da recuperanda, não se configura o conflito de competência, de modo que não se conhece do conflito.

Parties
Suscitante (recuperanda): LÍDER TELECOM COMÉRCIO E SERVIÇOS EM TELECOMUNICAÇÕES LTDA; Juízo Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL CÍVEL DE SÃO PAULO - SP; Juízo Suscitado: JUÍZO DA 5A VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - SP; Exequente: EDUARDO FRAGOSO MOURA DE PAULA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Com Pedido Liminar
Outcome
não conheço do conflito de competência
Legal Topics
Conflito De Competência, Recuperação Judicial, Suspensão De Execuções Trabalhistas, Depósito Recursal, Competência Universal Do Juízo Da Recuperação
Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Direito Empresarial Recuperação Judicial Conflito De Competência Suspensão De Execuções Trabalhistas Depósito Recursal Competência Universal Do Juízo Da Recuperação

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Parties

LÍDER TELECOM COMÉRCIO E SERVIÇOS EM TELECOMUNICAÇÕES LTDA

Suscitante (recuperanda)

JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL CÍVEL DE SÃO PAULO - SP

Juízo Suscitado

JUÍZO DA 5A VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - SP

Juízo Suscitado

EDUARDO FRAGOSO MOURA DE PAULA

Exequente

Procedural Posture

Conflito De Competência / Com Pedido Liminar

Legal Issues

  1. 1 Se o juízo da recuperação tem competência para suspender execuções trabalhistas e decidir sobre depósitos recursais que afetem o patrimônio da recuperanda
  2. 2 Se há conflito de competência quando os valores do depósito recursal já foram liberados e levantados e não houve constrição sobre o patrimônio da recuperanda

Ratio Decidendi

Porquanto os valores referentes ao depósito recursal foram liberados e levantados antes do ajuizamento do incidente e não há nos autos demonstração de constrição ou iminência de ato constritivo sobre o patrimônio da recuperanda, não se configura o conflito de competência, de modo que não se conhece do conflito.

Court Disposition

não conheço do conflito de competência

Orders

  • Extinção do presente conflito de competência
  • Intimem-se