CC 177654 - DECISAO

CC 177654 - DECISAO

Sendo o conflito suscitado entre Juiz de Direito e Tribunal Superior, aplica-se o art. 102, I, 'o', da CF, competindo ao Supremo Tribunal Federal o deslinde do incidente, de modo que o STJ não conhece do conflito.

Parties
Suscitante: SARAIVA TRANSPORTES TÉCNICOS - EM RECUPERAÇÃO JDUCIAL; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DO RECIFE- PE; Suscitado: TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2021
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do conflito de competência.
Legal Topics
Conflito De Competência, Recuperação Judicial, Competência Do STJ, Competência Do STF
Direito Constitucional Direito Processual Direito Empresarial Direito Do Trabalho Conflito De Competência Recuperação Judicial Competência Do STJ Competência Do STF

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 3 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

SARAIVA TRANSPORTES TÉCNICOS - EM RECUPERAÇÃO JDUCIAL

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DO RECIFE- PE

Suscitado

TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Qual juízo é competente para processar reclamação trabalhista contra empresa em recuperação judicial
  2. 2 Se o STJ é competente para decidir conflito de competência suscitados entre juiz de direito e Tribunal Superior

Ratio Decidendi

Sendo o conflito suscitado entre Juiz de Direito e Tribunal Superior, aplica-se o art. 102, I, 'o', da CF, competindo ao Supremo Tribunal Federal o deslinde do incidente, de modo que o STJ não conhece do conflito.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do conflito de competência.

Orders

  • NÃO CONHEÇO do conflito de competência.
  • Oficiem-se aos Juízos suscitados.