CC 177639 - DECISAO

CC 177639 - DECISAO

Não conheço do conflito de competência porque a ação ordinária subjacente foi extinta sem resolução do mérito pelo Juízo do Juizado Especial da Fazenda Pública, de modo que não se demonstra a existência do alegado conflito negativo entre juízos; ademais, o conflito não é meio adequado para impugnar sentença e não pode ser utilizado como sucedâneo recursal.

Parties
Suscitante: ANTÔNIO DONIZETTI GOMES; Réu: ESTADO DE SANTA CATARINA; Réu: MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS; Réu: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do conflito de competência.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Jurisdicional, Justiça Gratuita, Tutela De Urgência
Direito Processual Civil Conflito De Competência Competência Jurisdicional Justiça Gratuita Tutela De Urgência

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Parties

ANTÔNIO DONIZETTI GOMES

Suscitante

ESTADO DE SANTA CATARINA

Réu

MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS

Réu

UNIÃO

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 configuração de conflito negativo de competência entre juízos de esferas diferentes
  2. 2 cabimento do conflito de competência como sucedâneo recursal

Ratio Decidendi

Não conheço do conflito de competência porque a ação ordinária subjacente foi extinta sem resolução do mérito pelo Juízo do Juizado Especial da Fazenda Pública, de modo que não se demonstra a existência do alegado conflito negativo entre juízos; ademais, o conflito não é meio adequado para impugnar sentença e não pode ser utilizado como sucedâneo recursal.

Court Disposition

Não conheço do conflito de competência.

Orders

  • Dê-se ciência aos Juízos envolvidos e ao MPF.
  • Publique-se.