CC 177333 - DECISAO

CC 177333 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal de Anápolis - GO, por entender que, no estelionato realizado mediante transferências bancárias, a consumação e, portanto, a competência territorial, se dá no local de obtenção da vantagem indevida, onde os valores ingressam na conta do beneficiário.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da Vara de Inquéritos de Belo Horizonte - MG; Suscitado: Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal de Anápolis - GO; Vítima: Ralfe Wilson de Matos Nogueira; Beneficiário: Josivane Bento Ferreira; Interveniente (manifestou Se Pelo Conhecimento E Procedência Do Conflito): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do presente conflito para declarar a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal de Anápolis - GO, o suscitado.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Territorial, Estelionato Por Transferência De Valores, Consumação Do Crime
Direito Penal Processo Penal Conflito De Competência Competência Territorial Estelionato Por Transferência De Valores Consumação Do Crime

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Parties

Juízo de Direito da Vara de Inquéritos de Belo Horizonte - MG

Suscitante

Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal de Anápolis - GO

Suscitado

Ralfe Wilson de Matos Nogueira

Vítima

Josivane Bento Ferreira

Beneficiário

Ministério Público Federal

Interveniente (manifestou Se Pelo Conhecimento E Procedência Do Conflito)

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 qual o juízo competente para processar e julgar estelionato praticado mediante transferências bancárias
  2. 2 qual o lugar da consumação do crime de estelionato na hipótese de depósito ou transferência bancária

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal de Anápolis - GO, por entender que, no estelionato realizado mediante transferências bancárias, a consumação e, portanto, a competência territorial, se dá no local de obtenção da vantagem indevida, onde os valores ingressam na conta do beneficiário.

Court Disposition

Conheço do presente conflito para declarar a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal de Anápolis - GO, o suscitado.

Orders

  • Declaração de competência em favor do Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal de Anápolis - GO.