CC 177019 - DECISAO

CC 177019 - DECISAO

Em face da declaração da Justiça Federal de ausência de ente federado na causa, aplicando-se a Súmula nº 150 do STJ e precedentes, declarou-se competente o Juízo de Direito da Comarca de Dois Vizinhos/PR para processar e julgar a execução individual de sentença coletiva contra o Banco do Brasil S/A.

Parties
Autor: DELAIR PINZON; Réu: BANCO DO BRASIL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2021
Procedural Posture
Execução Individual De Sentença Coletiva / Conflito De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Comarca de Dois Vizinhos/PR, o suscitante.
Legal Topics
Conflito De Competência, Execução Individual De Sentença Coletiva, Competência Da Justiça Federal, Entes Federados, Súmula 150 STJ
Processual Civil Conflito De Competência Execução Individual De Sentença Coletiva Competência Da Justiça Federal Entes Federados Súmula 150 STJ

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Parties

DELAIR PINZON

Autor

BANCO DO BRASIL S/A

Réu

Procedural Posture

Execução Individual De Sentença Coletiva / Conflito De Competência

Legal Issues

  1. 1 Qual juízo é competente para processar e julgar execução individual de sentença coletiva contra o Banco do Brasil S/A
  2. 2 Se há interesse jurídico de ente federado (Banco do Brasil) que justifique a competência da Justiça Federal nos termos do art. 109, I, da CF/88

Ratio Decidendi

Em face da declaração da Justiça Federal de ausência de ente federado na causa, aplicando-se a Súmula nº 150 do STJ e precedentes, declarou-se competente o Juízo de Direito da Comarca de Dois Vizinhos/PR para processar e julgar a execução individual de sentença coletiva contra o Banco do Brasil S/A.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Comarca de Dois Vizinhos/PR, o suscitante.

Orders

  • Conheço do conflito para declarar competente o Juízo de Direito da Comarca de Dois Vizinhos/PR
  • Comunique-se.