CC 177306 - DECISAO

CC 177306 - DECISAO

Constatou-se ausência de vínculo probatório ou liame circunstancial entre o crime ambiental e o crime previsto no art.183 da Lei 9.472/1997; assim, não se configura a conexão instrumental prevista no art.76, III, do CPP, razão pela qual compete ao Juízo estadual processar o termo circunstanciado quanto ao crime ambiental, permanecendo à Justiça Federal a competência para apurar o crime do art.183/Lei 9.472/1997.

Parties
Suscitante: Juízo Federal da 7ª Vara Criminal de Porto Velho - SJ/RO; Suscitado: Juízo de Direito do Juizado Especial Criminal de Ariquemes/RO; Investigado: DIONÍSIO ANTONIO BRAGANHOL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Instaurado
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito do Juizado Especial Criminal de Ariquemes/RO para processar o termo circunstanciado quanto ao crime ambiental, remanescendo a competência do Juízo Federal da 7ª Vara Criminal de Porto Velho - SJ/RO para processar o crime tipificado no art.183 da Lei...
Legal Topics
Conflito De Competência, Conexão Probatória, Competência Da Justiça Federal, Termo Circunstanciado, Crime Ambiental, Atividade Clandestina De Telecomunicações, Art. 183 Da Lei Nº 9.472/1997, Art. 46, Parágrafo Único, Da Lei Nº 9.605/1998
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Ambiental Conflito De Competência Conexão Probatória Competência Da Justiça Federal Termo Circunstanciado Crime Ambiental +3 more

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Parties

Juízo Federal da 7ª Vara Criminal de Porto Velho - SJ/RO

Suscitante

Juízo de Direito do Juizado Especial Criminal de Ariquemes/RO

Suscitado

DIONÍSIO ANTONIO BRAGANHOL

Investigado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Instaurado

Legal Issues

  1. 1 existência de conexão entre o crime ambiental (art.46, §único, Lei 9.605/1998) e o crime previsto no art.183 da Lei 9.472/1997
  2. 2 qual juízo é competente para o processamento dos delitos apurados
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 122/STJ e do art.76, III, do CPP

Ratio Decidendi

Constatou-se ausência de vínculo probatório ou liame circunstancial entre o crime ambiental e o crime previsto no art.183 da Lei 9.472/1997; assim, não se configura a conexão instrumental prevista no art.76, III, do CPP, razão pela qual compete ao Juízo estadual processar o termo circunstanciado quanto ao crime ambiental, permanecendo à Justiça Federal a competência para apurar o crime do art.183/Lei 9.472/1997.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito do Juizado Especial Criminal de Ariquemes/RO para processar o termo circunstanciado quanto ao crime ambiental, remanescendo a competência do Juízo Federal da 7ª Vara Criminal de Porto Velho - SJ/RO para processar o crime tipificado no art.183 da Lei...

Orders

  • Dê-se ciência aos Juízes em conflito, inclusive com o inteiro teor da decisão.
  • Publique-se.