CC 177566 - DECISAO

CC 177566 - DECISAO

Conhecer do conflito e declarar competente o Juízo Federal da 1ª Vara de São Bernardo do Campo - SJ/SP, porquanto o art. 109, §2º, da Constituição Federal autoriza o impetrante a optar pelo foro de seu domicílio para propositura do mandado de segurança contra autoridade federal, entendimento este assentado em precedentes do STF e do STJ, e aplicado às peculiaridades do caso concreto.

Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 16ª VARA CÍVEL DE BRASILIA - SJ/DF; Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE SÃO BERNARDO DO CAMPO - SJ/SP; Autoridade Coatora: PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência (instaurado No Âmbito De Mandado De Segurança) / Conhecimento E Decisão Sobre Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE SÃO BERNARDO DO CAMPO - SJ/SP.
Legal Topics
Conflito De Competência, Foro Do Domicílio Do Autor, Mandado De Segurança, Art. 109, §2º, Da Constituição Federal, Competência Jurisdicional
Direito Constitucional Processo Civil Direito Administrativo Direito Previdenciário Conflito De Competência Foro Do Domicílio Do Autor Mandado De Segurança Art. 109, §2º, Da Constituição Federal +1 more

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Parties

JUÍZO FEDERAL DA 16ª VARA CÍVEL DE BRASILIA - SJ/DF

Suscitante

JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE SÃO BERNARDO DO CAMPO - SJ/SP

Suscitado

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência (instaurado No Âmbito De Mandado De Segurança) / Conhecimento E Decisão Sobre Competência

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 109, §2º, da Constituição Federal ao mandado de segurança e possibilidade de o impetrante escolher o foro do seu domicílio
  2. 2 Determinação do juízo competente entre a sede da autoridade coatora e o domicílio do impetrante

Ratio Decidendi

Conhecer do conflito e declarar competente o Juízo Federal da 1ª Vara de São Bernardo do Campo - SJ/SP, porquanto o art. 109, §2º, da Constituição Federal autoriza o impetrante a optar pelo foro de seu domicílio para propositura do mandado de segurança contra autoridade federal, entendimento este assentado em precedentes do STF e do STJ, e aplicado às peculiaridades do caso concreto.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE SÃO BERNARDO DO CAMPO - SJ/SP.

Orders

  • Dispenso a oitiva do Ministério Público.
  • Declaro competente o Juízo Federal da 1ª Vara de São Bernardo do Campo - SJ/SP para processar e julgar o Mandado de Segurança.