CC 177308 - DECISAO

CC 177308 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central Cível de São Paulo - SP para examinar quaisquer atos praticados na execução nº 0001492-92.2012.5.03.0003 que impliquem em constrição ou expropriação patrimonial da LÍDER TELECOM; determinou-se que os valores referentes a depósitos recursais ou eventualmente constritos pelo juízo trabalhista, relativos ao patrimônio da sociedade em recuperação, sejam colocados à disposição do juízo universal, que decidirá sobre eventual pedido de levantamento.

Parties
Suscitante: LÍDER TELECOM COMÉRCIO E SERVIÇOS EM TELECOMUNICAÇÕES LTDA; Juízo Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL CÍVEL DE SÃO PAULO - SP; Juízo Suscitado: JUÍZO DA 3A VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE - MG; Autor Trabalhista: WARLEY FERREIRA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão Monocrática Sobre Pedido Liminar
Outcome
Conflito conhecido para declarar a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL CÍVEL DE SÃO PAULO - SP
Legal Topics
Conflito De Competência, Depósitos Recursais, Competência Do Juízo Universal, Execução Trabalhista
Recuperação Judicial Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Conflito De Competência Depósitos Recursais Competência Do Juízo Universal Execução Trabalhista

Case Brief

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Parties

LÍDER TELECOM COMÉRCIO E SERVIÇOS EM TELECOMUNICAÇÕES LTDA

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL CÍVEL DE SÃO PAULO - SP

Juízo Suscitado

JUÍZO DA 3A VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE - MG

Juízo Suscitado

WARLEY FERREIRA DE OLIVEIRA

Autor Trabalhista

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão Monocrática Sobre Pedido Liminar

Legal Issues

  1. 1 Competência para atos de execução e destinação de depósitos recursais durante recuperação judicial
  2. 2 Possibilidade de prosseguimento de execuções individuais que impliquem em constrição patrimonial da empresa em recuperação
  3. 3 Qual juízo deve decidir sobre levantamento de depósitos recursais efetuados em reclamações trabalhistas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central Cível de São Paulo - SP para examinar quaisquer atos praticados na execução nº 0001492-92.2012.5.03.0003 que impliquem em constrição ou expropriação patrimonial da LÍDER TELECOM; determinou-se que os valores referentes a depósitos recursais ou eventualmente constritos pelo juízo trabalhista, relativos ao patrimônio da sociedade em recuperação, sejam colocados à disposição do juízo universal, que decidirá sobre eventual pedido de levantamento.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL CÍVEL DE SÃO PAULO - SP

Orders

  • Os valores referentes a depósitos recursais ou eventualmente constritos pelo Juízo da Vara do Trabalho, relativos ao patrimônio da sociedade em recuperação, deverão ser colocados à disposição do juízo universal, a quem competirá analisar eventual pedido de levantamento.
  • Comuniquem-se, com urgência, as autoridades judiciárias em conflito.