CC 176486 - DECISAO

CC 176486 - DECISAO

O conflito não foi conhecido porque não há divergência acerca da competência para processar e julgar o mandado de segurança; para configurar conflito é necessária a manifestação de dois ou mais juízos sobre competência/incompetência, e não se admite o uso do conflito para substituir a revisão do decisum de primeiro grau, que deve ser apreciada pela Turma Recursal suscitante.

Parties
Impetrante: UNIÃO; Impetrado: Juízo da Primeira Turma Recursal do Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Estado do Paraná; Autor: IVONE SCORSIN SOARES; Réu: ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do conflito de competência
Legal Topics
Conflito De Competência, Mandado De Segurança, Competência Da Justiça Estadual Vs Justiça Federal, Turma Recursal
Direito Processual Civil Conflito De Competência Mandado De Segurança Competência Da Justiça Estadual Vs Justiça Federal Turma Recursal

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Parties

UNIÃO

Impetrante

Juízo da Primeira Turma Recursal do Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Estado do Paraná

Impetrado

IVONE SCORSIN SOARES

Autor

ESTADO DO PARANÁ

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 existência de conflito negativo de competência
  2. 2 competência para processar e julgar mandado de segurança
  3. 3 adequação do conflito para revisar decisão de primeiro grau

Ratio Decidendi

O conflito não foi conhecido porque não há divergência acerca da competência para processar e julgar o mandado de segurança; para configurar conflito é necessária a manifestação de dois ou mais juízos sobre competência/incompetência, e não se admite o uso do conflito para substituir a revisão do decisum de primeiro grau, que deve ser apreciada pela Turma Recursal suscitante.

Court Disposition

não conheço do conflito de competência

Orders

  • Dê-se ciência aos Juízos envolvidos e ao MPF.
  • Publique-se.