CC 176306 - DECISAO

CC 176306 - DECISAO

Aplicando a orientação consolidada do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça de que a contratação temporária ou irregular feita pelo Poder Público tem natureza jurídico-administrativa, declarou-se competente a Justiça Comum (Juízo de Direito da Vara da Fazenda Pública de Santa Fé/PR), com fundamento no art. 120, parágrafo único, do CPC e na jurisprudência citada.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SANTA FÉ/PR; Suscitado: JUÍZO DA 2A VARA DO TRABALHO DE MARINGÁ/PR; Reclamante: GERSINDO GRASSI - ESPÓLIO; Reclamado: MUNICÍPIO DE SANTA FÉ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e, decidindo de plano, declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SANTA FÉ/PR.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Jurisdicional, Contratação Temporária, Contratação Irregular, Servidor Público, Justiça Comum, Justiça Do Trabalho
Processual Civil Direito Administrativo Direito Do Trabalho Direito Constitucional Conflito De Competência Competência Jurisdicional Contratação Temporária Contratação Irregular +3 more

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SANTA FÉ/PR

Suscitante

JUÍZO DA 2A VARA DO TRABALHO DE MARINGÁ/PR

Suscitado

GERSINDO GRASSI - ESPÓLIO

Reclamante

MUNICÍPIO DE SANTA FÉ

Reclamado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual é o juízo competente para processar reclamação trabalhista proposta contra município por trabalhador supostamente contratado irregularmente/temporariamente
  2. 2 Se a contratação irregular com o poder público possui natureza jurídico-administrativa e, por isso, atrai a competência da Justiça Comum
  3. 3 Aplicação da jurisprudência do STF (ADI 3395/DF; RE 573.202/AM) e do STJ sobre competência

Ratio Decidendi

Aplicando a orientação consolidada do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça de que a contratação temporária ou irregular feita pelo Poder Público tem natureza jurídico-administrativa, declarou-se competente a Justiça Comum (Juízo de Direito da Vara da Fazenda Pública de Santa Fé/PR), com fundamento no art. 120, parágrafo único, do CPC e na jurisprudência citada.

Court Disposition

Conheço do conflito e, decidindo de plano, declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SANTA FÉ/PR.

Orders

  • Dê-se ciência aos Juízos envolvidos.
  • Dê-se ciência ao Ministério Público Federal.