CC 176487 - DECISAO

CC 176487 - DECISAO

A competência é definida ratione personae (art. 109, I, CF/1988); o Juízo Federal afastou a legitimidade da União para figurar no polo passivo conforme Súmula 150/STJ e tal decisão não pode ser reexaminada pelo Juízo Estadual nos termos da Súmula 254/STJ; assim, reconheceu-se a competência do Juízo Estadual de Iporã para processar e julgar a ação.

Parties
Suscitante: PRIMEIRA TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PARANÁ; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE IPORÃ- PR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão De Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
CONHEÇO do conflito para DECLARAR a competência do JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE IPORÃ - PR
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Da Justiça Federal, Súmula 150/stj, Súmula 254/stj, Litisconsórcio Passivo Facultativo, Fornecimento De Medicamentos Pelo SUS, Tema 793/stf
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Da Saúde Conflito De Competência Competência Da Justiça Federal Súmula 150/stj Súmula 254/stj +3 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

PRIMEIRA TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PARANÁ

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE IPORÃ- PR

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão De Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 competência ratione personae (art. 109, I, CF/1988)
  2. 2 incidência das Súmulas 150 e 254 do STJ
  3. 3 natureza do litisconsórcio (facultativo vs necessário) em ações de fornecimento de medicamentos

Ratio Decidendi

A competência é definida ratione personae (art. 109, I, CF/1988); o Juízo Federal afastou a legitimidade da União para figurar no polo passivo conforme Súmula 150/STJ e tal decisão não pode ser reexaminada pelo Juízo Estadual nos termos da Súmula 254/STJ; assim, reconheceu-se a competência do Juízo Estadual de Iporã para processar e julgar a ação.

Court Disposition

CONHEÇO do conflito para DECLARAR a competência do JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE IPORÃ - PR

Orders

  • Comunique-se a decisão aos juízos em conflito.
  • Publique-se.