CC 177441 - DECISAO

CC 177441 - DECISAO

Como não é possível determinar o local de adulteração do sinal identificador e a apreensão do veículo ocorreu em Criciúma/SC, aplicando-se o art. 70 do CPP e diante da manifestação do Ministério Público Federal, foi declarado competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal de Criciúma - SC.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da 4ª Vara Criminal de Porto Alegre - RS; Suscitado: Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal de Criciúma - SC; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal de Criciúma - SC.
Legal Topics
Conflito De Competência, Adulteração De Sinal Identificador De Veículo Automotor, Competência Territorial, Apreensão De Veículo
Processo Penal Direito Penal Conflito De Competência Adulteração De Sinal Identificador De Veículo Automotor Competência Territorial Apreensão De Veículo

Case Brief

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Parties

Juízo de Direito da 4ª Vara Criminal de Porto Alegre - RS

Suscitante

Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal de Criciúma - SC

Suscitado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Conflito De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Determinar o local de competência para processo e julgamento do crime de adulteração de sinal identificador de veículo automotor quando o local da adulteração é desconhecido
  2. 2 Se a competência é do local de apreensão do veículo ou do local do roubo

Ratio Decidendi

Como não é possível determinar o local de adulteração do sinal identificador e a apreensão do veículo ocorreu em Criciúma/SC, aplicando-se o art. 70 do CPP e diante da manifestação do Ministério Público Federal, foi declarado competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal de Criciúma - SC.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal de Criciúma - SC.

Orders

  • Publique-se.
  • Dê-se ciência aos Juízos suscitante e suscitado.