CC 176253 - DECISAO

CC 176253 - DECISAO

Declarou-se a competência do Juízo da 1ª Vara do Trabalho de São José dos Campos/SP porque, à luz do art. 114, III, da Constituição Federal e da jurisprudência do STJ, as ações sobre representação sindical, inclusive a pretensão de regularizar registro sindical, competem à Justiça do Trabalho, não se tratando de hipótese abrangida pela ADI 3395/DF que restringe competência quando a causa versa sobre relação estatutária entre Poder Público e seus servidores.

Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 3ª VARA DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS/SP; Suscitado: JUÍZO DA 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS/SP; Autor: SINDICATO DOS PROFISSIONAIS DA BELEZA E TÉCNICAS E AFINS; Réu: MINISTÉRIO DA ECONOMIA E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Declaro competente o JUÍZO DA 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS/SP, o suscitado.
Legal Topics
Conflito De Competência, Representação Sindical, Regularização De Registro Sindical, Competência Da Justiça Do Trabalho
Direito Constitucional Direito Processual Direito Do Trabalho Conflito De Competência Representação Sindical Regularização De Registro Sindical Competência Da Justiça Do Trabalho

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Parties

JUÍZO FEDERAL DA 3ª VARA DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS/SP

Suscitante

JUÍZO DA 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS/SP

Suscitado

SINDICATO DOS PROFISSIONAIS DA BELEZA E TÉCNICAS E AFINS

Autor

MINISTÉRIO DA ECONOMIA E OUTROS

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 competência para processar ações sobre representação sindical
  2. 2 incidência do art. 114, III, da CF/88
  3. 3 alcance da ADI 3395/DF

Ratio Decidendi

Declarou-se a competência do Juízo da 1ª Vara do Trabalho de São José dos Campos/SP porque, à luz do art. 114, III, da Constituição Federal e da jurisprudência do STJ, as ações sobre representação sindical, inclusive a pretensão de regularizar registro sindical, competem à Justiça do Trabalho, não se tratando de hipótese abrangida pela ADI 3395/DF que restringe competência quando a causa versa sobre relação estatutária entre Poder Público e seus servidores.

Court Disposition

Declaro competente o JUÍZO DA 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS/SP, o suscitado.

Orders

  • Declaro competente o JUÍZO DA 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS/SP, o suscitado.
  • Publique-se.