CC 173336 - DECISAO

CC 173336 - DECISAO

O Tribunal conheceu do conflito e, com fundamento no art. 109, § 2.º, da CF e na jurisprudência do STJ que admite a propositura de mandado de segurança no foro do domicílio do impetrante contra autoridade federal, declarou competente o Juízo Federal da 2.ª Vara da Seção Judiciária de Campinas/SP, tornando sem efeito a decisão anterior que havia atribuído provisoriamente ao juízo suscitado a apreciação das medidas urgentes.

Parties
Impetrante: Claira Madalena Hinz; Autoridade Coatora: Presidente da 1.ª Câmara de Julgamento do Conselho de Recursos da Previdência Social - INSS; Suscitante: Juízo Federal da 3.ª Vara Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal; Suscitado: Juízo Federal da 2.ª Vara da Seção Judiciária de Campinas/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conflito conhecido e declarado competente o Juízo Federal da 2.ª Vara da Seção Judiciária de Campinas/SP (suscitado).
Legal Topics
Conflito De Competência, Mandado De Segurança, Foro Do Domicílio Do Impetrante, Competência Judicial
Processo Civil Direito Constitucional Direito Previdenciário Conflito De Competência Mandado De Segurança Foro Do Domicílio Do Impetrante Competência Judicial

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Parties

Claira Madalena Hinz

Impetrante

Presidente da 1.ª Câmara de Julgamento do Conselho de Recursos da Previdência Social - INSS

Autoridade Coatora

Juízo Federal da 3.ª Vara Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal

Suscitante

Juízo Federal da 2.ª Vara da Seção Judiciária de Campinas/SP

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 competência para julgamento de mandado de segurança contra autoridade pública federal
  2. 2 aplicação do art. 109, § 2.º, da Constituição Federal quanto ao foro do domicílio do impetrante
  3. 3 declinação ou atribuição de competência entre juízos federais em conflito negativo

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do conflito e, com fundamento no art. 109, § 2.º, da CF e na jurisprudência do STJ que admite a propositura de mandado de segurança no foro do domicílio do impetrante contra autoridade federal, declarou competente o Juízo Federal da 2.ª Vara da Seção Judiciária de Campinas/SP, tornando sem efeito a decisão anterior que havia atribuído provisoriamente ao juízo suscitado a apreciação das medidas urgentes.

Court Disposition

Conflito conhecido e declarado competente o Juízo Federal da 2.ª Vara da Seção Judiciária de Campinas/SP (suscitado).

Orders

  • Declaro competente o Juízo Federal da 2.ª Vara da Seção Judiciária de Campinas/SP.
  • Torno sem efeito a decisão de fls. 52/53 que havia designado o Juízo suscitante para resolver, em caráter provisório, as medidas urgentes e decidir inclusive sobre o pedido de liminar.