CC 177254 - DECISAO

CC 177254 - DECISAO

Como as provas e depoimentos indicam que os crimes têm motivação pessoal/passional e não demonstram lesão ou disputa de direitos indígenas ou fundamento em tradições/organização coletiva da comunidade indígena, afasta‑se a competência federal prevista no art. 109, XI, da CF, sendo competente a Justiça Estadual para processar e julgar o feito.

Parties
Suscitante: Juízo Federal da 7ª Vara Criminal de Cuiabá - SJ/MT; Suscitado: Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal da comarca de Tangará da Serra/MT; Interveniente: Ministério Público Federal; Investigado: ANDRÉ PARECI; Vítima: JACEU OKENAZOKAE; Vítima: BENEDITO MAZOKAE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal de Tangará da Serra/MT, o suscitado.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Da Justiça Federal, Direitos Indígenas, Homicídio, Motivação Pessoal Vs. Cultural
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Conflito De Competência Competência Da Justiça Federal Direitos Indígenas Homicídio Motivação Pessoal Vs. Cultural

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Parties

Juízo Federal da 7ª Vara Criminal de Cuiabá - SJ/MT

Suscitante

Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal da comarca de Tangará da Serra/MT

Suscitado

Ministério Público Federal

Interveniente

ANDRÉ PARECI

Investigado

JACEU OKENAZOKAE

Vítima

BENEDITO MAZOKAE

Vítima

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se o crime praticado por índio contra índio configura competência da Justiça Federal por envolver direitos indígenas (art. 109, XI, CF)
  2. 2 Se as provas indicam motivação vinculada à organização social, crenças ou tradições indígenas ou se a motivação é estritamente pessoal/passional
  3. 3 Aplicação da Súmula 140/STJ e precedentes da Terceira Seção sobre matéria

Ratio Decidendi

Como as provas e depoimentos indicam que os crimes têm motivação pessoal/passional e não demonstram lesão ou disputa de direitos indígenas ou fundamento em tradições/organização coletiva da comunidade indígena, afasta‑se a competência federal prevista no art. 109, XI, da CF, sendo competente a Justiça Estadual para processar e julgar o feito.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal de Tangará da Serra/MT, o suscitado.

Orders

  • Dê-se ciência aos Juízes em conflito.
  • Publique-se.