CC 176404 - DECISAO

CC 176404 - DECISAO

Por prevalecer a natureza jurídico-administrativa dos contratos temporários previstos no art. 37, IX, da CF/1988 e em face da jurisprudência consolidada do STF e do STJ que atribui à Justiça Comum a competência para essas demandas, declarou-se competente o Juízo de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública de Osasco - SP para processar e julgar a presente demanda.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE OSASCO - SP; Suscitado: TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO; Reclamante: MIGUEL JENNINGS SOCOLOFF; Reclamada: MUNICÍPIO DE OSASCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do Conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE OSASCO - SP para o processamento e julgamento da presente demanda.
Legal Topics
Conflito De Competência, Contratação Temporária, Competência Da Justiça Comum, Servidor Temporário
Processual Civil Direito Administrativo Direito Do Trabalho Direito Constitucional Conflito De Competência Contratação Temporária Competência Da Justiça Comum Servidor Temporário

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE OSASCO - SP

Suscitante

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO

Suscitado

MIGUEL JENNINGS SOCOLOFF

Reclamante

MUNICÍPIO DE OSASCO

Reclamada

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Competência para processar e julgar demandas decorrentes de contratos temporários nos termos do art. 37, IX, da CF/1988
  2. 2 Natureza jurídico-administrativa dos contratos temporários e seus efeitos sobre a competência jurisdicional

Ratio Decidendi

Por prevalecer a natureza jurídico-administrativa dos contratos temporários previstos no art. 37, IX, da CF/1988 e em face da jurisprudência consolidada do STF e do STJ que atribui à Justiça Comum a competência para essas demandas, declarou-se competente o Juízo de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública de Osasco - SP para processar e julgar a presente demanda.

Court Disposition

Conheço do Conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE OSASCO - SP para o processamento e julgamento da presente demanda.

Orders

  • Declara-se competente o JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE OSASCO - SP para o processamento e julgamento da demanda.