CC 171970 - DECISAO

CC 171970 - DECISAO

Porquanto as partes submeteram a matéria à Justiça Arbitral e a sentença arbitral transitou em julgado formando um título judicial desvinculado da relação de trabalho, reconheceu-se a competência da Justiça Comum (3ª Vara Cível de Santo Antônio do Descoberto/GO) para o cumprimento/executação do referido título.

Parties
Autor: Sindicato dos Empregados do Comércio Hoteleiro, Bares, Restaurantes e Similares da Região do Entorno - SINDILUZE; Réu: Restaurante e Hotel Balreni Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito para declarar a competência do Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Santo Antônio do Descoberto/GO.
Legal Topics
Conflito De Competência, Contribuição Sindical, Sentença Arbitral, Execução De Título Executivo
Direito Processual Direito Do Trabalho Direito Civil Direito Arbitral Conflito De Competência Contribuição Sindical Sentença Arbitral Execução De Título Executivo

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Parties

Sindicato dos Empregados do Comércio Hoteleiro, Bares, Restaurantes e Similares da Região do Entorno - SINDILUZE

Autor

Restaurante e Hotel Balreni Ltda.

Réu

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 competência para execução de sentença arbitral referente a contribuição sindical
  2. 2 natureza da sentença arbitral (civil ou trabalhista)
  3. 3 possibilidade de cumprimento de sentença arbitral perante a Justiça Comum

Ratio Decidendi

Porquanto as partes submeteram a matéria à Justiça Arbitral e a sentença arbitral transitou em julgado formando um título judicial desvinculado da relação de trabalho, reconheceu-se a competência da Justiça Comum (3ª Vara Cível de Santo Antônio do Descoberto/GO) para o cumprimento/executação do referido título.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar a competência do Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Santo Antônio do Descoberto/GO.

Orders

  • Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Santo Antônio do Descoberto/GO.
  • Publique-se.