CC 177594 - DECISAO

CC 177594 - DECISAO

O incidente não deve ser conhecido porque, se o mandado de segurança for provido e a União for excluída do polo passivo, o juízo federal deve devolver os autos à Justiça estadual nos termos da Súmula 224/STJ, e o conflito não é meio adequado para submeter ao STJ a revisão da decisão de primeiro grau; assim, cabe à Turma Recursal apreciar a ação mandamental, razão pela qual, com fundamento no art. 957 do CPC c/c art. 34, XXII, do RISTJ, não se conhece do conflito de competência.

Parties
Suscitante: Turma Recursal do Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Estado do Paraná; Suscitado: Juízo de Direito da 15ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública de Paranavaí - PR; Impetrante: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão De Não Conhecimento Do Conflito De Competência
Outcome
conflito de competência não conhecido
Legal Topics
Conflito De Competência, Mandado De Segurança, Competência Entre Justiça Federal E Estadual, Súmula 224/stj, Turma Recursal Dos Juizados Especiais Federais
Direito Processual Civil Processo Constitucional Conflito De Competência Mandado De Segurança Competência Entre Justiça Federal E Estadual Súmula 224/stj Turma Recursal Dos Juizados Especiais Federais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Turma Recursal do Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Estado do Paraná

Suscitante

Juízo de Direito da 15ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública de Paranavaí - PR

Suscitado

União

Impetrante

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão De Não Conhecimento Do Conflito De Competência

Legal Issues

  1. 1 adequação do conflito de competência para revisão de decisão de primeiro grau
  2. 2 competência para julgar mandado de segurança envolvendo a inclusão da União no polo passivo
  3. 3 procedimento após exclusão do ente federal do feito

Ratio Decidendi

O incidente não deve ser conhecido porque, se o mandado de segurança for provido e a União for excluída do polo passivo, o juízo federal deve devolver os autos à Justiça estadual nos termos da Súmula 224/STJ, e o conflito não é meio adequado para submeter ao STJ a revisão da decisão de primeiro grau; assim, cabe à Turma Recursal apreciar a ação mandamental, razão pela qual, com fundamento no art. 957 do CPC c/c art. 34, XXII, do RISTJ, não se conhece do conflito de competência.

Court Disposition

conflito de competência não conhecido

Orders

  • Não conheço do conflito de competência.
  • Publique-se.