CC 176083 - DECISAO

CC 176083 - DECISAO

Aplicando-se o art. 114, III, da Constituição Federal com a redação dada pela Emenda Constitucional 45/2004, compete à Justiça do Trabalho processar e julgar ações relativas à contribuição sindical prevista no art. 578 da CLT; sendo entendimento dominante desta Corte e amparado pela Súmula 568/STJ, conheço do conflito e declaro competente o TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4A REGIÃO, porquanto a natureza do vínculo jurídico entre a entidade pública e seus servidores é desinfluente para a definição da competência em ações de cobrança contra o poder público.

Parties
Suscitante: TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4A REGIÃO; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 7A VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PORTO ALEGRE - RS; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Monocrática
Outcome
Conheço do conflito para declarar competente o TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4A REGIÃO, suscitante.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Da Justiça Do Trabalho, Contribuição Sindical, Mandado De Segurança, Súmula 568/stj, Súmula 222/stj Superada, Emenda Constitucional 45/2004
Processo Civil Direito Do Trabalho Direito Constitucional Conflito De Competência Competência Da Justiça Do Trabalho Contribuição Sindical Mandado De Segurança Súmula 568/stj +2 more

Case Brief

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Parties

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4A REGIÃO

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 7A VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PORTO ALEGRE - RS

Suscitado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 qual jurisdição é competente para ações relativas à contribuição sindical prevista no art. 578 da CLT
  2. 2 incidência da Emenda Constitucional nº 45/2004 sobre a competência (art. 114, III e IV, da CF)
  3. 3 se a natureza do vínculo jurídico entre entidade pública e servidores influencia a definição de competência em ações contra o poder público

Ratio Decidendi

Aplicando-se o art. 114, III, da Constituição Federal com a redação dada pela Emenda Constitucional 45/2004, compete à Justiça do Trabalho processar e julgar ações relativas à contribuição sindical prevista no art. 578 da CLT; sendo entendimento dominante desta Corte e amparado pela Súmula 568/STJ, conheço do conflito e declaro competente o TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4A REGIÃO, porquanto a natureza do vínculo jurídico entre a entidade pública e seus servidores é desinfluente para a definição da competência em ações de cobrança contra o poder público.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar competente o TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4A REGIÃO, suscitante.

Orders

  • Após as providências cabíveis, arquivem-se os autos.
  • Publique-se.