CC 174172 - DECISAO

CC 174172 - DECISAO

Embora a Constituição atribua competência federal para causas envolvendo o INSS (art. 109, I), o cumprimento de sentença deve ser processado no juízo que conheceu e julgou a causa em primeiro grau (art. 516 CPC). Além disso, precedentes do STJ autorizam que, quando a parte sucumbente é beneficiária da justiça gratuita, os honorários periciais sejam imputados ao Estado. Diante disso, é competente para processamento e julgamento o Juízo de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública e Registros Públicos de Campo Grande/MS.

Parties
Exequente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; Executado: Estado do Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Julgamento Do Conflito Negativo De Competência No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do conflito negativo de competência e declaro competente o Juízo de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública e Registros Públicos de Campo Grande - MS para o processamento e julgamento da causa.
Legal Topics
Conflito De Competência, Cumprimento De Sentença, Honorários Periciais, Assistência Judiciária Gratuita, Competência Da Justiça Federal E Estadual
Direito Processual Civil Direito Constitucional Conflito De Competência Cumprimento De Sentença Honorários Periciais Assistência Judiciária Gratuita Competência Da Justiça Federal E Estadual

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Exequente

Estado do Mato Grosso do Sul

Executado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Julgamento Do Conflito Negativo De Competência No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se a Justiça Federal é competente para executar decisões proferidas pela Justiça Estadual em cumprimento de sentença promovido pelo INSS
  2. 2 Qual o juízo competente para o cumprimento de sentença nos termos do art. 516 do CPC
  3. 3 Se, nas hipóteses em que a parte sucumbente é beneficiária da justiça gratuita, os honorários periciais devem ser imputados ao Estado

Ratio Decidendi

Embora a Constituição atribua competência federal para causas envolvendo o INSS (art. 109, I), o cumprimento de sentença deve ser processado no juízo que conheceu e julgou a causa em primeiro grau (art. 516 CPC). Além disso, precedentes do STJ autorizam que, quando a parte sucumbente é beneficiária da justiça gratuita, os honorários periciais sejam imputados ao Estado. Diante disso, é competente para processamento e julgamento o Juízo de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública e Registros Públicos de Campo Grande/MS.

Court Disposition

Conheço do conflito negativo de competência e declaro competente o Juízo de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública e Registros Públicos de Campo Grande - MS para o processamento e julgamento da causa.

Orders

  • Declaro competente o Juízo de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública e Registros Públicos de Campo Grande - MS para o processamento e julgamento da causa.
  • Publique-se.